190/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 190/99
Acórdão
Descritores: Despejo de prédio de arrendamento comercial com a actividade de casa de pasto, Café e taberna, Que os inquilinos usam para o fim do contrato, Em pleno para o fim contratual, Das 7 h às 24 horas, E também comem e dormem
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b4adeb8cee7d77be802569ab0067a610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:190.99.C6
Sumário
I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem refeições para clientes (casa de pasto), que se mantém aberto ao público das 7 h às 24 horas, em domingos e feriados e onde dormem, não constitui motivo suficiente para se con-siderar a utilização do locado para outro fim. II.Pode concluir-se que pelo facto dos RR. dormirem no locado e não ficando ali os filhos que com eles constituem a família, não têm no locado a residência permanente e o facto de ali pernoitarem deve considerar-se como complemento do exercício pleno do fim a que se destina o imóvel arrendado. III.Improcede a acção de despejo, quando se prove que os RR., apenas dormem na casa de pasto, café e taberna que encerra diariamente às 24 horas.