0409004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 0409004
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Estado, Ratificação, Documento autêntico, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010895
Nr Documento: RP199005150409004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d4ba541c46d149c8025686b0066770fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409004.8B
Sumário
Não é necessário alegar que as obras novas lhe causam ou ameaçam causar prejuízo, quando sejam o Estado ou uma Câmara Municipal a requererer a ratificação de um embargo de obra nova, como sucede quando o Estado, - Junta Autónoma dos Portos do Norte, - reage contra a construção, sem a licença exigida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, de um estábulo localizado nas margens do Rio Lima, sujeita a uma servidão de uso público imposta pelo artigo 12 do mesmo diploma. O auto de embargo extrajudicial elaborado por um Comandante de Porto é um documento autêntico, pelo que, não tendo sido arguida a sua falsidade, tem força probatória plena - artigos 363, nº 2, 369 e 371, nº 1 do Código Civil.