085880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085880
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Lei aplicável, Acção directa, Petição inicial, Pedido, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025031
Nr Documento: SJ199412070858801
Indicações Eventuais: A REIS INTERV TERC PÁG78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/106ca79896be9ff6802568fc003ae232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085880.8C
Sumário
P. and I Club, como club de protecção e indemnização é uma associação de armadores destinada a assegurar como que uma auto-protecção, quanto a riscos não seguros pelos armadores dos navios, com seguros reduzidos ou onerosos, sendo regulada pelos respectivos estatutos, sendo a C.T.M., proprietária do navio causador dos danos no molhe do cais de Cascais, associada desse Club. Segundo o artigo 62, do Regulamento do West of England Ship Owners Mutual Protection and Indemnitiz Association- P.I. Club - estabeleceu que "todos os contratos celebrados entre o armador segurado e a associação reger-se-ão, em qualquer caso, pela lei inglesa, pelo que a C.T.M. como sócia está sujeita a este regulamento. Assim, o segurador aceita indemnizar o segurado, sem que haja possibilidade legal de um terceiro a demandar, excepto no caso de o segurado ter sido declarado em situação de falência, o que se verifica no caso dos autos, pelo que esse P.I. Club pode ser directamente demandado pelo Estado, aqui Autor, o que é indíscutivel face ao disposto no artigo 45, n. 1 do Código Civil. A petição inicial tem que concluir pelo pedido, ou seja, pela indicação de direito para que se solicita a tutela jurídica, sendo inepta, quando falta esta conclusão, o que sucede no caso dos autos, no que toca à Ré Companhia de Seguros Bonança, pois nenhum pedido foi formulado referentemente a indemnização devida pela inoperacionalidade do esporão-cais.