085880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - P. and I Club, como club de protecção e indemnização é uma associação de armadores destinada a assegurar como que uma auto-protecção, quanto a riscos não seguros pelos armadores dos navios, com seguros reduzidos ou onerosos, sendo regulada pelos respectivos estatutos, sendo a C.T.M., proprietária do navio causador dos danos no molhe do cais de Cascais, associada desse Club. II - Segundo o artigo 62, do Regulamento do West of England Ship Owners Mutual Protection and Indemnitiz Association- P.I. Club - estabeleceu que "todos os contratos celebrados entre o armador segurado e a associação reger-se-ão, em qualquer caso, pela lei inglesa, pelo que a C.T.M. como sócia está sujeita a este regulamento. III - Assim, o segurador aceita indemnizar o segurado, sem que haja possibilidade legal de um terceiro a demandar, excepto no caso de o segurado ter sido declarado em situação de falência, o que se verifica no caso dos autos, pelo que esse P.I. Club pode ser directamente demandado pelo Estado, aqui Autor, o que é indíscutivel face ao disposto no artigo 45, n. 1 do Código Civil. IV - A petição inicial tem que concluir pelo pedido, ou seja, pela indicação de direito para que se solicita a tutela jurídica, sendo inepta, quando falta esta conclusão, o que sucede no caso dos autos, no que toca à Ré Companhia de Seguros Bonança, pois nenhum pedido foi formulado referentemente a indemnização devida pela inoperacionalidade do esporão-cais.