8950943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 8950943
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Arrendamento, Pagamento, Renda, Locatário, Terceiro, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012100
Nr Documento: RP199002228950943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22534a9de115b2378025686b00667e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950943.72
Sumário
Não pode tomar-se em consideração a resposta a quesito em quanto exceda a matéria nele proposta ou se for meramente conclusiva. Pagas as rendas em nome do inquilino, o mero conhecimento pelo senhorio de que outrem ocupa o arrendado não implica reconhecimento de transferência do arrendamento, de tal apenas se podendo concluir ter aquele consentido essa situação de facto ao seu inquilino, e não o reconhecimento dessa qualidade ao dito terceiro. Quem paga rendas em nome do inquilino reconhece que não tem essa situação jurídica.