040183 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O acto da cópula absorve naturalmente os preparatórios, como beijos, abraços e toques corporais. II - Hoje como antes, a cópula pode constituir o elemento material de atentado ao pudor. III - Face ao Código Penal vigente, não configura ilícito penal, nomeadamente o do n. 2 do artigo 206, manter relações sexuais completas com menor dos 14 aos 16, por expontânea vontade dela. Para o ser, é preciso que a ofendida seja a isso "levada", pela acção do arguido, conforme se vê no n. 3 do artigo 205.