043022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043022
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso para o tribunal constitucional, Condenação, Supremo tribunal de justiça, Pena, Cumprimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027070
Nr Documento: SJ199502230430223
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba75229d75e4637f802568fc003ae7c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043022.EE
Sumário
Com a condenação do arguido no Supremo Tribunal de Justiça deixa ele de estar em regime de prisão preventiva para iniciar o cumprimento da pena, ainda que tenha sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional.