9450461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450461
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Velocípede, Transporte de passageiros, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012618
Nr Documento: RP199411079450461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd9a1923d174a1688025686b00669c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450461.0A
Sumário
O transporte de três indivíduos, com o peso médio de 50/55 kilogramas cada, num veículo de duas rodas, com assento para duas pessoas, sem apoio de mãos e estribo para um dos passageiros, a admitir-se que estes existissem para o outro, afecta manifestamente o equilíbrio dos transportados, que se transmite à circulação, tornando insegura a condução. Assim, os danos causados a uma das transportadas no velocípede que colidiu com o automóvel ligeiro, estão excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil assumida pela seguradora.