006771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006771
ACORDAO
Descritores: Apreciação da prova, Livre convicção do julgador, Acção de indemnização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022158
Nr Documento: SA119640703006771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7247bd204226375d802568fc0037bc8b
Sumário
O tribunal aprecia livremente as provas, exceptuados os casos expressamente previstos na lei, para julgar segundo a convicção que tenha formado acerca dos respectivos factos.
