9810538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810538
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Decisão, Motivação, Anulação de julgamento, Caso julgado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023982
Nr Documento: RP199806299810538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f898839ef1b8218e8025686b00671678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810538.0E
Sumário
A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação que deve ser feita imediatamente após a prolação da decisão, ou, mais precisamente, após o exame da mesma. Só é admissível recurso do despacho que decidiu a reclamação, se houver falta absoluta de fundamentação. É discutível que no processo sumário laboral exista a obrigação de motivar a decisão sobre a matéria de facto. A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer. Tendo a autora desistido do pedido, verificar-se-à a excepção dilatória do caso julgado se, com os mesmos fundamentos, vier a propor nova acção contra a entidade patronal para apreciação do direito que havia invocado na primeira acção.