9720359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720359
Acórdão
Descritores: Falecimento de parte, Habilitação, Sucessão, Legitimidade, Indeferimento liminar, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021562
Nr Documento: RP199706039720359
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b865d39bd6ab4158025686b0066fd12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720359.26
Sumário
A promoção da habilitação apenas contra um dos quatro sucessores da falecida ré na acção principal, implica a ilegitimidade do habilitando, que devia importar o indeferimento liminar em atenção ao disposto no artigo 474 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. A omissão, nesse requerimento, de promoção de habilitação dos restantes sucessores, não podia ser colmatada pelo juiz sem ofensa dos artigos 3 e 660 n.2 daquele Código. Ordenada, não obstante, a citação dos sucessores contra os quais a habilitação não era promovida, a decisão de os julgar habilitados, está inquinada da nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d) 2ª parte do mesmo Código.