064086 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidido por sentença com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que não foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentença, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso julgado material numa outra acção em que o promitente vendedor vem pedir que, o mesmo contrato-promessa seja agora julgado isento de qualquer vicio e que não tendo sido cumprido por culpa do promitente comprador seja declarado perdido a seu favor o sinal passado.