15/26.9GCABT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 15/26.9GCABT.E1
Acórdão
Descritores: Título de condução caducado, Ilícito meramente contraordenacional
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla Alexandra Rodrigues FranciscoPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3b3cd897265168f480258eb5004f1c1a
Sumário
Após a última alteração introduzida ao artigo 130º do Código da Estrada pelo dec-lei nº DL 102-B/2020, de 09/12, quando alguém conduzir veículo com o título de condução apenas caducado, pratica um ilícito meramente contraordenacional e não o crime previsto no art 3º do DL 2/98, de 3/01. E isso vem reforçado no art 131º do CE, segundo o qual: “Constitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima.”
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Nos autos de processo especial sumário que correram termos no Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 15/26.9GCABT, em que é arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi proferida sentença que decidiu: Em face do exposto, julgo a acusação parcialmente procedente, e em conformidade, decido: Absolver o arguido, AA, pela prática, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro. Condenar o arguido, AA, pela prática, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 292.º, 1, e 69.º, 1, a), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária em € 5,00 (cinco euros), o que perfaz o montante de € 500,00 (quinhentos euros)ena pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 (cinco) meses, devendo, caso entretanto venha a obter qualquer título que o habilite a conduzir, proceder à entrega da licença de condução de que é titular na Secretaria desta secção criminal do juízo Local de …, ou em qualquer posto policial, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência, e ser ordenada a apreensão daquele título de condução - art. 500.º, 2 e 3 do Código de Processo Penal; Condenar o arguido, AA, no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2UC (cfr. art. 8.º, 9 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais), reduzida a metade, atenta a confissão integral e sem reservas (art. 344.º, 2, c), do Código de Processo Penal); Após trânsito, Ordenar a remessa do boletim de registo criminal à D.S.I.C.; Comunique: à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e ao IMT, nos termos dos artigos 69.º, n.º 3 do Código Penal e 500.º, do Código de Processo Penal, devendo aquela entidade informar se o arguido entretanto obteve algum título que o habilite a conduzir durante o período de cumprimento da pena acessória. ao arguido se o entender, poderá requerer, no prazo de 15 dias, que a pena de multa a que foi condenado em 1: seja paga em prestações, nos termos do disposto no art. 489º do CPP; OU ii.seja total ou parcialmente substituída por trabalho nos termos do disposto no art. 48º do CP. ao arguido que, após o início do cumprimento da pena acessória de proibição e de inibição e até ao respetivo termo, caso o mesmo conduza veículos motorizados, incorrerá na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. no art. 353º do C.P. Notifique.”. Inconformado com a decisão, veio o Ministério Público interpor recurso da mesma, pugnando pela revogação da decisão proferida, na parte em que absolve o arguido da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, e substituição da mesma por outra que o condene. Apresentou, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever (mantendo a respetiva numeração, tal como consta do recurso): “I – O Ministério Público recorre da douta sentença proferida na parte em que absolveu o arguido da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, de que vinha acusado. Efectivamente, entende o Ministério Público que a interpretação feita pelo Tribunal a quo à norma contida no art.º 130.º do Código da Estrada não é a mais correcta, impondo-se diferente interpretação, com diferente consequência jurídica. Com a alteração da redacção daquele normativo, operada por força do Decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro, deixou de se prever a situação de cancelamento do título de condução, remetendo-se apenas para o conceito de caducidade. Tal impõe, efectivamente, um esforço interpretativo no sentido de fazer a distinção entre as situações de condução com título caducado que são cominadas pela lei com a prática de uma contraordenação (art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada) ou com a prática de um crime (art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro). No entanto, não nos parece que a distinção operada pelo Tribunal a quo seja a mais correcta, porquanto conclui que apenas se verificará o crime se tiver havido uma situação de cancelamento decidida pelo IMT, como consequência da impossibilidade de renovação do título nos termos do art.º 130.º, n.º 3, d Código da Estrada. Ora, desde logo, afigura-se-nos que não se poderá já falar de cancelamento do título de condução, expressão abolida da norma pelo legislador na supra aludida revisão legislativa. Seguidamente, porque em lugar algum o legislador faz depender a caducidade (cancelamento, na decisão recorrida) de uma decisão comunicada pela autoridade administrativa – in casu o IMT, pelo que se nos afigura irrelevante que tal comunicação não tenha acontecido. Por último, porque entendemos que o elemento essencial que fará a distinção entre as situações caducidade que levarão à prática da contraordenação ou à prática do crime não será a impossibilidade de renovação, Mas sim a factualidade subjacente a cada uma das alíneas previstas no n.º 1 do art.º 130.º do Código da Estrada, as quais, pela sua própria natureza e teleologia implicarão diferentes consequências jurídicas, sendo que a possibilidade ou não de renovação do título caducado será uma consequência desse substrato material de cada uma das situações previstas. Por tal motivo, sufragamos o entendimento consagrado no douto Ac. da Relação do Porto, proferido no Proc. n.º 151/22.0PFVNG.P1, de 22/10/2025, relatado por Cláudia Rodrigues, segundo o qual “tem que ser feita a destrinça entre caducidade provisória, que existe quando ainda é possível a renovação ou revalidação do título de condução, como nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do citado artigo 130º do CE, e definitiva quando tal não for possível, como nas situações subsumíveis ao disposto nas alíneas c), d) e e) do nº 1 do mesmo preceito.” Assim, a situação concreta, em que o título de condução do arguido caducou pela decisão, transitada em julgado, que o condenou pela de uma contraordenação muito grave durante o período probatório (art.º 130.º, n.º 1, c) do CE), configura uma situação de caducidade definitiva. Pelo que o exercício da condução nessas circunstância, dado como provado nos autos, imporia a condenação do arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.” O recurso foi admitido, por ser legal e tempestivo. Devidamente notificado, o arguido apresentou a sua resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência. Extraiu das contra-alegações as seguintes conclusões: O Ministério Público recorreu da Douta Sentença proferida na parte em que absolveu o recorrido/arguido da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, de que vinha acusado. O Ministério Público entende que a interpretação feita pelo Tribunal a quo à norma contida no art.º 130.º do Código da Estrada não está correcta, impondo-se diferente interpretação, com diferente consequência jurídica. Alegando que com a alteração da redacção daquele normativo, operada por força do Decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro, deixou de se prever a situação de cancelamento do título de condução, remetendo-se apenas para o conceito de caducidade. E consequentemente se deve fazer um esforço interpretativo no sentido de fazer distinção entre as situações de condução com título caducado que são cominadas pela lei com a prática de uma contraordenação (art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada) ou com a prática de um crime (art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro). Considerando que a distinção operada pelo Tribunal a quo está incorrecta, porquanto conclui que apenas se verificará o crime se tiver havido uma situação de cancelamento decidida pelo IMT, como consequência da impossibilidade de renovação do título nos termos do art.º 130.º, n.º 3, d Código da Estrada. E que, não se poderá já falar de cancelamento do título de condução, expressão abolida da norma pelo legislador na supra aludida revisão legislativa. Acrescentando, que em lugar algum o legislador faz depender a caducidade (cancelamento, na decisão recorrida) de uma decisão comunicada pela autoridade administrativa. Por último, sufragando o entendimento consagrado no douto Ac. Da Relação do Porto, proferido no Proc. n.º 151/22.0PFVNG.P1, de 22/10/2025 segundo o qual “tem que ser feita a destrinça entre caducidade provisória, que existe quando ainda é possível a renovação ou revalidação do título de condução, como nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do citado artigo 130º do CE, e definitiva quando tal não for possível, como nas situações subsumíveis ao disposto nas alíneas c), d) e e) do nº 1 do mesmo preceito.”; veio pugnar pela condenação do arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, uma vez que título de condução do arguido caducou por decisão, transitada em julgado, que o condenou pela de uma contraordenação muito grave durante o período probatório (art.º 130.º, n.º 1, c) do CE), configurando uma situação de caducidade definitiva. Salvo devido respeito, não se pode concordar com o entendimento do Ministério Público e aqui cumpre ao agora recorrido demonstrar a sua inteira concordância com a Douta Sentença proferida pelos fundamentos ali expostos. Cumpre sublinhar que a referência que o Tribunal a quo faz na sua decisão relativamente à declaração de cancelamento do título de condução do arguido, ora recorrido, pelo IMT, pretende-se com a facto da caducidade ter sido motivada pela prática no período probatório de uma contraordenação muito grave, p. e p. pelo art.º 81.º, n.º 3, n.º 6 alínea b) e n.º 7, do Código da Estrada, condenação essa notificada ao arguido em 14/07/2020 e transitada em julgado em 05/08/2020, antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro. E não tendo sido proferida decisão de cancelamento antes da entrada em vigor do supra mencionado Decreto-Lei, para todos os efeitos, o título de condução do recorrido encontra-se caducado. Com entrada em vigor do Decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro, o artigo 130º, nº 1, al. c) e nº 7, na sua nova redacção, pune a condução com título de condução caducado como contraordenação. A condução com título caducado não pode ser punida simultaneamente enquanto crime e contraordenação, mas apenas enquanto contraordenação, por força do disposto nos artigos 130º do nº 7, 131º, e 132º, todos do CE. O arguido/recorrido, por ter o seu título de condução caducado, não está legalmente habilitado para conduzir, contudo, tal facto por si, não conduz necessariamente à prática do crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3º do Dec.-Lei n.º 2/98, pois o artigo 130º, n.º 7 do Código da Estrada determina que quem conduzir com título de condução caducado é punido com coima. Atenta a atual previsão legal do artigo 130º do Código da Estrada, o legislador pretendeu, em termos de criminalização da conduta, distinguir quem teve habilitação para conduzir e tem possibilidade de renovar o título de condução, quem teve habilitação para conduzir e não tem possibilidade de renovar o título de condução e quem nunca teve qualquer habilitação para conduzir. Nesse sentido veio o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025, de 5 de novembro veio pronunciar-se relativamente à caducidade dos títulos: “No que respeita aos títulos caducados (aqueles a que foi fixado ou estão sujeitos a prazo de validade) de acordo com o artigo 130.º n.º 1 CE são os que, para além de outros, não foram revalidados (al a)), e não sendo a revalidação feita antes do prazo de validade findar, a revalidação (da alínea a) está sujeita a exame especial se pedida tendo o título de condução caducado há mais de 2 anos e menos de 5 anos (salvo para as licenças de AM a BE se os titulares tiverem menos de 50 anos - n.º 2 al. a)), e se há mais de 5 anos e menos de 10 anos está sujeita também a exame especial (n.º 4 al.b). Não é possível a revalidação se tiverem decorrido mais de 10 anos a contar da data em que devia ter sido renovado - n.º 3 alínea d) do artigo 130.º CE - donde a licença de condução (título ou carta) caduca para sempre (sem prejuízo de vir a obter novo título de condução, como se nunca o tivessem obtido). Nestas circunstâncias, dispõe o artigo 130.º n.º 7 CE que quem conduzir com o título caducado, mas passível de ser renovado/revalidado (ou seja antes do decurso de 10 anos) é sancionado com coima de 120 a 600€- artº130.º n.º 7 CE. Todavia o n.º 5 do mesmo artigo 130.º CE dispõe que “Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido, sendo-lhes aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º caso venham a obter novo título de condução.” e a ausência de habilitação de conduzir determina a proibição de o fazer (artigo 121.º CE) o que o faz incorrer no crime p.p. pelo artigo 3.º DL 2/98 de 3/1. “Em face destas duas normas (n.os 5 e 7 do artigo 130.º CE) importa proceder à sua harmonização, a qual se traduz no seguinte entendimento: Se o título de condução se encontra caducado mas passível de ser ainda renovado, o que ocorre até 10 anos sobre a data em que podia ser renovado/revalidado, condutor do veículo comete a contraordenação p.p. pelo artigo 130.º n.º 7 CE com coima de 120 a 600€; Se o título de condução se encontra caducado e não é mais passível de revalidação/renovação por terem decorrido mais de 10 anos sobre a data em que devia ser renovado, fica inabilitado de conduzir e comete o crime de condução ilegal p.p. pelo artigo 3.º DL 2/98 e arEgo 121.º CE.” No caso dos presentes autos, ao recorrido ainda lhe é possível revalidar o seu título de condução, nos termos do disposto no artigo 130º, n.º 4 alínea a) do Código da Estrada, atendendo que ainda não decorreu mais de 10 anos da caducidade do mesmo. Pelo que, atendendo aos fundamentos expostos na Douta Sentença recorrida que aqui se dão por reproduzidos e pelos motivos agora expostos, deverá manter-se a decisão proferida. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação teve vista dos autos e manifestou concordância com os termos do recurso. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR. Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso, considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e decidir: Determinar se a conduta do arguido se subsume à contraordenação p. e p. pelo artigo 130.º, n.º 1, alínea c) e nº 7 Código da Estrada, conforme decidido na sentença recorrida, ou se integra o crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1 do Código da Estrada. Caso se conclua pela prática do crime, apreciar a possibilidade de condenação do arguido. Caso se conclua por tal possibilidade, determinar a pena parcelar concreta a aplicar a tal crime e a pena única correspondente ao concurso de crimes. TRANSCRIÇÃO DAS PARTES RELEVANTES DA DECISÃO RECORRIDA A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos: “A. FACTOS PROVADOS No dia 3 de março de 2026, pelas 23h14, o arguido conduzia o veículo automóvel com a matrícula …-AX, na localidade das …, quando foi fiscalizado pela GNR. O arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue (TAS) de, pelo menos 2,119 g/l, o que corresponde a uma taxa registada de 2,23 g/l. Com efeito, antes de iniciar a condução do referido veículo, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade não concretamente apurada. O arguido conduziu o referido veículo não estando legalmente habilitado a fazê-lo. O arguido sabia que as bebidas que ingeriu poderiam determinar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l, como efetivamente determinou. O arguido conhecia as caraterísticas do veículo que conduzia e a natureza da via em que circulava e sabia que não podia conduzir o veículo naquelas circunstâncias, não se abstendo ainda assim, de praticar o exercício da condução, o que quis e logrou conseguir. O arguido sabia ainda, não ser titular da necessária carta de condução, não estando habilitado para a condução do referido veículo, uma vez que a sua carta teria sido caducada. Sabia que conduzia o referido veículo na via pública e que não era titular de carta de condução que o habilitasse a essa condução, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e fez. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. ➢ Mais se provou que: O arguido ingeriu ao jantar vinho, pelas 20h00 e 5/6 cervejas médias pelas 18h00. Já tinha percorrido cerca de 20 km entre … e …. O arguido ia regressar ao …, tendo intenção de percorrer mais 20 km. Não foi interveniente em acidente de viação. Não transportava passageiros. O arguido foi titular da carta de condução …, que o habilitava a conduzir veículos da categoria B desde 15.01.2018. Por informação do IMT de 14.06.2021, a carta de condução caducou ao abrigo do regime probatório, no âmbito do processo de contraordenação nº …, que correu termos na ANSR. No âmbito do processo de contraordenação nº …, o arguido foi condenado, por factos reportados a 14.04.2018, pela prática da contraordenação prevista no artº 81º, nº 6, al. b) e nº 7 do CE, a título de negligência, nos termos do art 133ºdoCE, com uma coima de 500,00 euros, nos termos do artigo 139º do mesmo diploma e ainda na sanção acessória de inibição de condução pelo período de 60 dias. No âmbito do processo referido, o arguido foi advertido, pela ANSR, que a condenação determina o cancelamento da carta de condução e implica a submissão a novo exame de condução. A decisão referida foi notificada ao arguido em 14.07.2020 e transitada em 05.08.2020. A carta de condução … de que era titular o arguido foi enviada pela Delegação do Comando Distrital da PSP de …, através do OF.SCR/…/2020 de 24.07.2020, para efeitos de cancelamento, acompanhada do auto de entrega da carta de condução a 18.07.2020, pelo facto de a infração praticada pelo condutor ter ocorrido durante o regime probatório, nos termos do disposto no artº 122º conjugado a al. a) do nº 3 do art 130º do Código de estrada. O IMT não proferiu decisão de cancelamento. DAS CONDIÇÕES FAMILIARES, ECONÓMICAS E SOCIAIS O arguido vive com a filha de 17 anos. O arguido vive numa casa emprestada pela sua mãe. Aufere cerca de 800,00/mensais e recebe de RSI cerca de € 360,00. Não suporta mensalmente qualquer crédito. ➢DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS O arguido não possui antecedentes criminais. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem factos não provados com relevo para a decisão da causa.” * Quanto à subsunção dos factos ao direito, consignou-se na sentença recorrida: ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS Estabelecido o quadro factual, importa efetuar o respetivo enquadramento jurídico, no sentido de determinar qual a tutela jurisdicional que ao caso cumpre dar. Do crime de condução sem habilitação legal Ao arguido é imputada a prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 2/98, de 03/01, segundo o qual “quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.” Preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que: “1 - Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias” (n.º 1); 2 - Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel, a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias”. Constitui o bem jurídico protegido da presente norma a circulação rodoviária e ainda, embora de forma indireta, protege-se outros bens jurídicos que se prendem com a segurança das pessoas face ao trânsito de veículos, tal como a vida ou integridade física. São elementos objetivos constitutivos do crime de condução de veículo sem habilitação legal a condução de veículo a motor, na via pública ou equiparada sem que o agente detenha a competente habilitação legal. Quanto ao elemento subjetivo, exige-se uma conduta dolosa, nos termos do art 14º do CP, isto é, o agente tem conhecimento dos factos e quer agir de forma porque o faz, sabendo que a condução veículo sem habilitação legal é ilícita e punida por lei. Por seu turno, dispõe o n.º 1 do artigo 121º do Código da Estrada que “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. Nos termos do n.º 1 do artigo 123º, do mesmo diploma legal, o documento que titula a habilitação para conduzir veículos automóveis ligeiros de passageiros designa-se por “carta de condução”. Por sua vez, o art 122º do CE estipula que: 1 - A carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade. 2 - Se, no período referido no número anterior, for instaurado contra o titular da carta de condução procedimento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva. Sendo certo que a redação anterior do artigo 130º do Código da Estrada distinguia a caducidade do título do seu cancelamento que se verificava, nomeadamente, se o condutor se encontrasse em regime probatório e o seu titular fosse condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitada em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave. De acordo com esta redação, resultava que se consideravam não habilitados a conduzir, para esses mais amplos efeitos legais, apenas “os titulares de títulos de condução cancelados”, isto é, a não habilitação para conduzir passou a resultar, para todos os efeitos legais (incluindo criminais), somente do cancelamento dos títulos e já não da sua mera caducidade, para a qual, embora também implicasse a invalidade dos mesmos títulos, se passou a prever um mero sancionamento administrativo: a coima prevista no nº 7. Acresce que, enquanto no nº 1 do artigo 130º da redação anterior referia que “o título de condução caduca” – o que, naturalmente, inculca que tal invalidade ‘menor’ opera ‘ope legis’, sem necessidade de qualquer declaração ou comunicação para o efeito – nas situações constantes do nº 3 se passou a consignar que “o título de condução é cancelado” – e não que o mesmo título se considera cancelado. A forma como o nº 1 e o nº 3 estavam redigidos, implicava que o cancelamento dos títulos de condução (ao invés da sua caducidade) careciam de uma tomada de posição do organismo competente. E suportando este entendimento, o artigo 2º, n.º 1, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) – publicado em anexo ao Decreto-Lei 138/2012 – estatuiu que “Os títulos de condução, com exceção dos títulos para condução de veículos pertencentes às forças militares e de segurança, são emitidos, revogados e cancelados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, nos termos do Código da Estrada e do presente Regulamento”. Existe, pois, uma norma legal conferindo expressa competência à administração (IMT-I.P.) para cancelar os títulos de condução, nos termos do Código da Estrada, ou seja, sempre que o Código da Estrada preveja a possibilidade desse cancelamento. É certo que, no âmbito da redação anterior do artigo 130.º do Código da Estrada, a jurisprudência dos tribunais superiores vinha entendendo, de forma consistente, que apenas o cancelamento do título de condução determinava a verificação do crime de condução sem habilitação legal, sendo a condução com título caducado reconduzida ao domínio contraordenacional. Assim, em acórdão publicado em 3/10/2019, proferido no recurso de revisão 587/17.9GFSTB-A.S1, o STJ. O acórdão do TRE de 11/07/2013, proferido no recurso 595/11.3GTABF.E1 [Relatado por Ana Barata Brito, acedível em www.dgsi.pt.]; o acórdão do TRE de 17/10/2017, proferido no recurso 316/14.9 GTABF.E1 [Relatado por António Condesso, acedível em www.dgsi.pt; o acórdão do TRL de 30/04/2019, proferido no recurso 320/18.8PARGR.L1-5 [Relatado por Artur Vargues, acedível em www.dgsi.pt; o acórdão do TRC de 16/10/2019, proferido no recurso 27/19.9GABBR.C1 [Relatado por Ana Carolina Cardoso, acedível em www.dgsi.pt. Todavia, tal entendimento foi construído num quadro normativo distinto do atualmente vigente, no qual o legislador procedeu à eliminação da distinção entre caducidade e cancelamento, passando a prever um regime unitário de caducidade. Não obstante, a alteração legislativa não foi acompanhada de uma clarificação inequívoca quanto à relevância penal das diversas situações de caducidade, mantendo-se, no mesmo preceito, a previsão de um ilícito contraordenacional para a condução com título caducado. Ora, dos factos provados, resulta que o IMT informa que a carta de condução do arguido caducou. E dos demais documentos, não resulta que o IMT tenha tomado a decisão de cancelamento, não obstante o arguido ter entregue a sua carta de condução junto da PSP. Daí o IMT ter informado que o título caducou. Ou seja, até à entrada em vigor do novo diploma que a seguir se mencionará, caso o arguido conduzisse, o mesmo estaria a conduzir sem ser portador de título válido, mas nunca com título cancelado, porque o IMT nunca proferiu a competente decisão nem a comunicou ao arguido. Mas mesmo que assim não se entenda, sucede que o DL 102-B/2020, de 09/12, veio alterar a redação do art 130º do CE, o qual passou a ter a seguinte redação: 1 - O título de condução caduca se: a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período; b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior; c) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave; d) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal; e) O condutor falecer. 2 - A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e características são fixados no RHLC, sempre que: a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos e há menos de cinco anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE cujos titulares não tenham completado 50 anos; b) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação no exame de condução ou em qualquer das suas provas determinadas ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior; c) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação na avaliação médica ou psicológica, determinada ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior e o título se encontre caducado há mais de um ano. 3 - O título de condução caducado não pode ser renovado quando: a) [Revogada.] b) [Revogada.] c) O titular reprove, pela segunda vez, em qualquer das provas do exame especial de condução a que for submetido; d) Tenham decorrido mais de dez anos sobre a data em que deveria ter sido renovado. 4 - São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.º 2: a) Os titulares de títulos de condução caducados ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 1; b) Os titulares do título caducado há mais de cinco anos. 5 - Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido, sendo-lhes aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º caso venham a obter novo título de condução. 6 - [Revogado.] 7 - Quem conduzir veículo com título caducado, nos termos previstos no n.º 1, é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. Resulta desta alteração ao art 130º do CE que: 1. A epígrafe do artigo, que era anteriormente “Caducidade e cancelamento dos títulos de condução” passou a ser “Caducidade dos títulos de condução”; logo, daqui se extrai que deixou de existir o termo cancelamento. 2. Por força do atual regime em vigor, nomeadamente do nº 1, al. c), os condutores que se encontrarem em regime probatório e forem condenados, por sentença judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave, os títulos de que forem portadores caducam e nessa sequência, revogaram o nº 3, al. a), que determinava o cancelamento do título de condução. Portanto, há uma intenção clara e inequívoca do legislador em “desqualificar” a consequência resultante da prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave por parte dos condutores que se encontrem ao abrigo do regime probatório previsto no art 122º do CE. 3. Acresce que, por força do nº 3 da atual redação em vigor do artigo 130º, o legislador apenas pretendeu qualificar como crime de condução sem habilitação legal, previsto no art 3º do DL º 2/98, de 3 de Janeiro: a) quem nunca esteve habilitado para o efeito; b) quem reprovou duas vezes no exame especial; c) e se tiverem decorrido mais de dez anos sobre a data em que deveria ter sido renovado a carta de condução. 4. Por sua vez, da conjugação do nº 5 com o nº 7 do atual art.º 130º do CE, parece, claramente, que o legislador quis punir a condução com título caducado como prática de um ilícito contraordenacional, pois, estes condutores, apesar de prevaricadores, já foram sujeitos a exames escritos e práticos, tendo obtido a respetiva aprovação em devido tempo, que lhes permitiu obter um título de condução e que podem obter um novo título, sujeitando-se a um exame especial. Ou seja, o legislador passou a autonomizar expressamente o regime contraordenacional no n.º 7. 5. Não obstante o nº 5 referir que “Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido (…)”, a verdade é que o nº 7 é expresso em considerar que “Quem conduzir veículo com título caducado, nos termos previstos no n.º 1, é sancionado com coima”. Portanto, há uma restrição do termo “para todos os efeitos legais”. E este tem de ser considerado apenas para os casos em que os condutores conduzam com títulos caducados. Salvo devido respeito por melhor opinião, entende-se que o n.º 5 deve ser objeto de uma interpretação sistemática e restritiva, sob pena de contradição interna do preceito, não podendo ser lido de forma absoluta fora da articulação com o n.º 7. Em suma, após a última alteração introduzida ao artigo 130º do Código da Estrada pelo dec-lei nº DL 102-B/2020, de 09/12, quando alguém conduzir veículo com o título de condução apenas caducado, pratica um ilícito meramente contraordenacional e não o crime previsto no art 3º do DL 2/98, de 3/01. E isso vem reforçado no art 131º do CE, segundo o qual: “Constitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima.” Revertendo à factualidade dada como provada, resulta que o arguido, foi condenado, por uma decisão administrativa transitada em 5.08.2020, numa contraordenação muito grave e por o arguido se encontrar sujeito a regime probatório, a sua carta deveria ser cancelada pelo IMT, mas não foi, por ausência de decisão nesse sentido, porquanto estava em vigor o regime de cancelamento previsto na al. a) do nº 3 do art 130º do CE, o qual não opera ope legis, como se dilucidou, supra. Ou seja, na data dos alegados factos, o arguido conduziu o veículo quando já estava em vigor a atual redação do art 130º do CE., que considera que o título está caducado e não cancelado. Significa que o arguido pratica os factos quando já não está em vigor o regime de cancelamento, o qual deixou de existir, de acordo com a nova e atual redação. Mas também não se pode deixar de sublinhar que o IMT nunca proferiu qualquer decisão de cancelamento, apenas a ANSR advertiu que a decisão administrativa determinava o cancelamento e esta não é a entidade competente para cancelar os títulos de condução, mas sim o IMT, por força do disposto no artigo 2º, n.º 1, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). Do que resultou dos autos, o cancelamento propriamente dito, nunca foi decidido e tal cancelamento nunca foi comunicado pelo IMT ao arguido. Estando perante uma sucessão de leis no tempo, onde assume relevância a classificação de uma certa conduta como crime ou como contraordenação, é relevante a lei em vigor no momento da prática dos factos. E a atual redação do art 130º, nº 1, al. c) e nº 7 pune a condução com título de condução caducado como contraordenação. Ora, o art. 2º, n.º 4 do C. Penal impõe que, entre duas ou mais leis penais que se sucedam no tempo, aplicáveis (ou potencialmente aplicáveis) à mesma pessoa ou ao mesmo facto, prevalece a de conteúdo mais benévolo, isto é, aplica-se a que menos comprima direitos, liberdades e garantias. Assim, deve ser aplicada a lei nova (a atual redação do art 130º do CE), segundo a qual o ilícito em causa passou a ser um ilícito contraordenacional e não crime, por força do disposto no artº 130º, nº 1, al c) (que considera o título caducado), conjugado com o nº 5 e nº 7 do mesmo preceito legal. Poderia colocar-se aqui a questão prevista no art 20º do RGCO, segundo o qual:“ Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.” Contudo, considera-se que não é esta a questão subjacente nos autos. Senão, vejamos: Nos termos do art 132º do CE: “As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.” Portanto, nos termos do artº 132º do CE, só se aplica o art 20º do RGCO, subsidiariamente. Contudo, em face da atual redação do art 130º do CE, é inequívoco que o legislador quis descriminalizar as condutas praticadas pelos condutores que já tiveram um título válido, mas que por força da condenação pela prática de um crime ou de uma contraordenação muito grave ou duas contraordenações graves, durante o regime probatório, o seu título fica caducado e não cancelado. E o nº 7, comina com coima a condução com título caducado. Portanto, significa isto que o mesmo facto (condução com título caducado) não constitui, simultaneamente, crime e contraordenação, mas apenas contraordenação, por força da conjugação do nº 7 do art 130º e do art 131º, e 132º, todos do CE. De acordo coma atual redação do art.130.º, do Código da Estrada, o arguido só incorria na prática de um crime se tivesse conduzido sem nunca ter estado habilitado para o efeito, o que não foi manifestamente o caso, pois o mesmo foi titular de carta de condução; ou se tivesse reprovado duas vezes no exame especial (nº 3, al. c); ou se tivessem decorrido mais de dez anos sobre a data em que deveria ter sido renovado a carta de condução com o título de condução cancelado (nº 3. al. d)); Dos factos dados como provados sob os nºs 15 a 21, e por força da aplicação da lei mais favorável ao arguido, ou seja, a atual redação do art 130º, nº 1, al. c), nº 5, nº 7 e art 131º, ambos do CE, resulta à saciedade que a carta de condução do arguido está caducada desde 05.08.2020 e não cancelada. Esta distinção (caducidade versus cancelamento – termo que foi eliminado pelo legislador) é essencial para qualificar a conduta do agente como contraordenação, prevista no art. 130º, n.º 7, do Código da Estrada, no caso de conduzir com a carta caducada. É vero que o arguido já não está habilitado a conduzir, mas não incorre na prática do crime previsto no art. 3º do Dec.-Lei n.º 2/98, porque o nº 7, comina a condução com título caducado com coima. E não suscita qualquer dúvida a interpretação da lei neste sentido, uma vez que se encontra tal expressamente previsto nos n.ºs 1, al. c) e nº 5 do art 130º do CE (Os titulares de título de condução caducados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido) e o nº 7 (Quem conduzir veiculo com título caducado é sancionado com coima de e 120 a € 600) do citado art. 130º do Código da Estrada. No âmbito do Direito Penal, a interpretação das normas incriminadoras encontra-se sujeita ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1.º do Código Penal, o qual impõe que apenas a lei possa definir crimes e estabelecer penas, bem como delimitar os respetivos pressupostos. Neste contexto, admite-se a interpretação extensiva, a qual ocorre quando o legislador disse menos do que pretendia, permitindo-se ao intérprete alargar o sentido da norma desde que tal ampliação ainda se contenha no significado possível das palavras utilizadas no texto legal. Todavia, tal operação hermenêutica encontra um limite inultrapassável na letra da lei. Sempre que a interpretação ultrapasse o sentido possível do texto normativo, deixa de se estar perante interpretação extensiva, passando a configurar uma situação de analogia. Ora, em Direito Penal, a analogia é inadmissível quando opere em desfavor do arguido (analogia in malam partem), por violação do princípio da legalidade e do princípio da tipicidade, não sendo permitido ao julgador criar, por via interpretativa, incriminações ou agravar o âmbito de previsão de tipos legais para abranger situações que o legislador não contemplou. Deste modo, a subsunção jurídico-penal dos factos deve respeitar estritamente os limites do tipo legal, sendo apenas admissível uma interpretação que, ainda que extensiva, se mantenha dentro do quadro semântico possível da norma, sob pena de inadmissível aplicação analógica. Ainda que se entendesse que o legislador terá dito menos do que pretendia ao consagrar, simultaneamente, a equiparação à não habilitação e a punição contraordenacional da condução com título caducado, sempre tal insuficiência normativa não poderia ser suprida pelo intérprete em sede penal. Com efeito, ao contrário do que sucede noutros ramos do direito, em matéria penal não é admissível colmatar eventuais lacunas ou imperfeições legislativas mediante interpretação extensiva que redunde no alargamento do âmbito da incriminação, sob pena de violação do princípio da legalidade. A questão jurídica a decidir consiste em saber se tal situação integra o conceito de “não habilitação legal” para efeitos do crime previsto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, à luz da atual redação do artigo 130.º do Código da Estrada, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de dezembro. Com efeito, na redação vigente, o artigo 130.º do Código da Estrada passou a prever, sob a epígrafe “Caducidade dos títulos de condução”, um regime unitário de caducidade, abrangendo diversas situações, entre as quais a cassação do título de condução (n.º 1, alínea d)). Por outro lado, o n.º 5 do referido preceito estabelece que os titulares de título de condução caducado “consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido”. Todavia, o n.º 7 do mesmo artigo dispõe expressamente que “quem conduzir veículo com título caducado (…) é sancionado com coima”, qualificando tal conduta como ilícito de natureza contraordenacional. Deste modo, o próprio legislador consagrou, no mesmo preceito, duas proposições normativas potencialmente tensionais: por um lado, uma equiparação formal à não habilitação; por outro, a consagração expressa de um regime sancionatório contraordenacional para a condução com título caducado. Neste contexto, a interpretação do segmento “para todos os efeitos legais” constante do n.º 5 não pode ser efetuada de forma isolada ou meramente literal, antes devendo ser objeto de interpretação sistemática e teleológica, em conjugação com o regime global estabelecido no artigo 130.º. Ora, uma leitura sistemática do preceito conduz a que o legislador, ao prever no n.º 7 a punição contraordenacional da condução com título caducado, pretendeu afastar a qualificação penal dessas condutas, sob pena de se tornar inútil ou redundante a previsão daquele ilícito contraordenacional. Acresce que a eliminação, pela reforma de 2020, da distinção anteriormente existente entre “caducidade” e “cancelamento” não foi acompanhada de uma previsão expressa que reconduzisse, de forma inequívoca, todas as situações de caducidade — incluindo as decorrentes de cassação — ao âmbito do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal. Assim, a interpretação segundo a qual a condução com título caducado por cassação integra automaticamente o crime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 implicaria uma ampliação do âmbito da norma incriminadora sem suporte claro na letra da lei, fazendo equivaler realidades que o legislador autonomizou no plano sancionatório. Tal operação, salvo devido respeito por melhor opinião, extravasa os limites da interpretação extensiva admissível em Direito Penal — a qual deve permanecer dentro do sentido possível das palavras da lei — e aproxima-se de uma verdadeira analogia. Ora, em matéria penal, a analogia em desfavor do arguido (analogia in malam partem) é constitucionalmente proibida, por força do princípio da legalidade criminal, consagrado no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1.º do Código Penal, bem como do princípio da tipicidade, que exige uma correspondência estrita entre o facto e a norma incriminadora. Por outro lado, não pode deixar de se atender à natureza materialmente distinta das situações em causa: se é certo que a cassação do título de condução traduz um juízo de inaptidão para conduzir, não é menos verdade que o legislador optou por reconduzir, no plano formal, tal situação ao regime da caducidade, sujeitando-a, no que respeita à condução efetiva, ao regime contraordenacional previsto no n.º 7 do artigo 130.º. Acresce que o segmento “para todos os efeitos legais” não pode ser interpretado de modo absoluto, sob pena de inutilizar a distinção sancionatória operada pelo legislador no mesmo preceito, devendo antes ser entendido em termos funcionalmente adequados ao regime global, designadamente para efeitos administrativos e de sujeição a novo processo de habilitação. Assim, verifica-se que o quadro normativo vigente não permite afirmar, de forma clara e inequívoca, que o legislador tenha pretendido incluir no âmbito do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal as situações de condução com título caducado por cassação. Perante esta ambiguidade normativa — resultante da tensão entre os n.ºs 5 e 7 do artigo 130.º do Código da Estrada — impõe-se reconhecer a existência de uma dúvida interpretativa séria quanto à subsunção jurídico-penal da conduta do arguido. Ora, em conformidade com o princípio in dubio pro reo, tal dúvida não pode ser resolvida em prejuízo do arguido, sendo vedado ao tribunal adotar uma interpretação que amplie o âmbito da incriminação penal sem base legal inequívoca. Resulta, assim, que a conduta do arguido deve ser analisada à luz de um quadro normativo que não permite afirmar, com o grau de certeza exigido em Direito Penal, que a condução com título caducado por cassação integre o conceito de “não habilitação legal” para efeitos do crime imputado. Deste modo, a interpretação que conduziria à subsunção da conduta do arguido ao tipo legal implicaria uma ampliação do âmbito da norma incriminadora sem suporte inequívoco na letra da lei, configurando analogia proibida. Perante a tensão normativa existente entre os n.os 5 e 7 do artigo 130.º do Código da Estrada, impõe-se reconhecer a existência de uma dúvida interpretativa séria quanto à qualificação jurídico-penal da conduta. Ora, em conformidade com o princípio in dubio pro reo, tal dúvida não pode ser resolvida em prejuízo do arguido. Nestes termos perante a dúvida interpretativa séria quanto à qualificação jurídico-penal da conduta, não se mostra possível afirmar que os factos descritos na acusação integrem, de forma manifesta, o tipo legal de crime pelo qual o arguido vem acusado e previsto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, por força da atual redação do art 130º do CE. No caso concreto, salvo devido respeito por douta opinião, não se acompanha o entendimento sufragado no acórdão do TRL nº 57/25.1PHSNT.L1-5, Relator Senhor Juiz Desembargador Dr. Rui Coelho, de 07.10.2025, na medida em que procede a uma interpretação extensiva do conceito de “não habilitação legal” previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, por forma a nele incluir situações de condução com título de condução caducado ou cassado. Com efeito, o regime atualmente consagrado no artigo 130.º do Código da Estrada distingue expressamente as situações de caducidade do título de condução, prevendo para tais casos um ilícito de natureza contraordenacional (n.º 7), sem que daí resulte, de forma inequívoca, a equiparação a uma situação de ausência originária de habilitação para efeitos penais. Acresce que o n.º 5 do referido artigo, ao referir que os titulares de título caducado se consideram não habilitados “para todos os efeitos legais”, parece-nos não pode ser interpretado de forma isolada e automática como preenchendo o tipo objetivo do crime de condução sem habilitação legal, sob pena de esvaziamento do regime contraordenacional especificamente previsto pelo legislador. Tal interpretação conduziria, na prática, a uma sobreposição entre ilícito penal e ilícito contraordenacional que o sistema jurídico expressamente autonomiza, em violação dos princípios da legalidade e da tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1.º do Código Penal. Deste modo, não sendo possível, sem recurso a analogia in malam partem1, reconduzir a situação dos autos ao conceito típico de ausência de habilitação legal para conduzir, conclui-se pela não verificação dos elementos objetivos do crime imputado, devendo a conduta ser, quando muito, enquadrada no âmbito contraordenacional previsto no artigo 130.º, n.º 7, do Código da Estrada. Tendo-se resultado que o arguido já foi titular de carta de condução e que a mesma caducou nos termos do art 130º, nº 1, al. c) do CE, assim, e para todos os efeitos, não se pode considerar que o arguido não esteja habilitado a conduzir, nos termos nos termos previstos no art 3º, nº 2, do Dl 2/98 de 03/01, porquanto o arguido já foi titular de um título que o habilitava a conduzir veículos automóveis, pelo que impõe absolver o arguido quanto a este crime. (…)”. IV. FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público insurge-se contra a decisão na parte em que absolveu o arguido da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, pelo qual aquele se encontrava acusado, preconizando que se revogue a sentença recorrida nessa parte e se condene o arguido pela prática de tal crime. A apreciação do recurso importa o conhecimento de questão sobre a qual este Tribunal da Relação de Évora já se pronunciou, em termos que subscrevemos. Ao contrário do que entende o Ministério Público no seu recurso, o ponto decisivo está em saber se, quando a caducidade do título de condução já se tornou definitiva nos termos do n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, o agente ainda pode ser considerado titular de uma carta de condução caducada para efeitos do n.º 7 do mesmo artigo, ou se, pelo contrário, deve ser equiparado a quem já não possui habilitação legal para conduzir. A questão mostra-se devidamente resolvida no douto Acórdão deste Tribunal de 14 de julho de 2026, proferido no processo nº 468/24.0GFSTB.E12 - nesse caso (ao contrário do que sucede no nosso recurso) estava em causa a conduta de um cidadão que conduziu veículo a motor sem se encontrar habilitado para conduzir em virtude de a sua carta de condução se encontrar caducada, nos termos do artigo 130.º, n.º1, al c) do Código da Estrada, porquanto o mesmo praticara uma contraordenação grave durante o período probatório, sendo que, à data da prática dos factos, a caducidade já operara há mais de 10 anos, o que a tornara definitiva, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 130.º do Código da Estrada. No caso deste nosso recurso, a caducidade operou em 5 de agosto de 2020, pelo que na data dos factos – 3 de março de 2026 – ainda não se mostrava decorrido o prazo de 10 anos, do nº 3 do artigo 130º. Atente-se no que sobre a questão se escreveu no douto Acórdão que referimos (destacados nossos): “A questão colocada no recurso tem que ver com a subsunção ao direito da conduta do arguido que, em maio de 2024, conduziu veículo a motor sem se encontrar habilitado para conduzir em virtude de a sua carta de condução se encontrar caducada, nos termos do artigo 130.º, n.º1, al c) do Código da Estrada, porquanto o mesmo praticara uma contraordenação grave durante o período probatório, sendo que, à data da prática dos factos, a caducidade já operara há mais de 10 anos, o que a terá tornado definitiva, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 130.º do Código da Estrada3. Entende o Ministério Público que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada e não na prática da contraordenação prevista no n.º 7 do artigo mencionado artigo 130.º do Código da Estrada – conforme decidido na sentença recorrida – uma vez que esta integrará apenas as situações de caducidade não definitiva do título de condução. O ponto decisivo está em saber se, quando a caducidade do título já se tornou definitiva nos termos do n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, o agente ainda pode ser considerado titular de uma carta de condução caducada para efeitos do n.º 7 do mesmo artigo, ou se, pelo contrário, deve ser equiparado a quem já não possui habilitação legal para conduzir. Pensamos que a interpretação sistemática e teleológica das citadas normas nos conduz a esta última solução. Vejamos. O artigo 130.º, n.º 1, alínea c) do Código da Estrada determina a caducidade do título quando é praticada contraordenação grave ou muito grave durante o período probatório. Por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito estabelece que, decorridos mais de 10 anos sobre a data da caducidade sem que a situação seja regularizada, aquela se torna definitiva, sendo que, uma vez definitiva a caducidade, o título deixa de ser suscetível de revalidação, impondo-se a obtenção de novo título mediante novo processo de habilitação. Ora, a contraordenação prevista no n.º 7 do artigo 130.º do Código da Estrada pressupõe precisamente que ainda exista um título de condução caducado, isto é, um título cuja validade expirou mas que continua a poder ser revalidado ou recuperado nos termos do Código da Estrada. De outra sorte, quando a caducidade é definitiva, já não existe, em termos jurídicos, um título apto a conferir habilitação para conduzir, encontrando-se o agente numa situação materialmente idêntica à de quem nunca obteve carta ou cuja habilitação foi definitivamente extinta. Daí que a condução de veículo a motor por parte de um condutor com um título de condução definitivamente caducado integre, a nosso ver, o tipo penal p. e p. pelo artigo 3.º da Lei n.º 2/98, que pune quem conduz veículo a motor sem habilitação legal, nos precisos termos propugnados no recurso. Parece-nos, de facto, importante este argumento de natureza dogmática reportado à própria previsão do ilícito contraordenacional. Na verdade, o artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada sanciona quem conduz com título caducado. Ora, se a caducidade definitiva extinguiu o próprio título, deixou de existir o pressuposto típico da contraordenação. Verificando-se uma ausência de título juridicamente válido, ou seja, de título que permanece existente, embora privado de eficácia por falta de renovação, não existirá o objeto material da infração e, nessa medida, a condução deixa de poder ser enquadrada no ilícito contraordenacional. Ou seja, o agente deixou de integrar o universo dos titulares de carta, tendo-se tornado necessário obter nova habilitação, pelo que dificilmente se poderá defender que continua abrangido pela mera infração contraordenacional prevista no artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada. Por fim, não será ainda de descurar o argumento retirado da evolução legislativa, que também nos parece particularmente relevante. Tal como se refere no recurso, na alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 09.12 o legislador harmonizou o regime legal da caducidade das cartas de condução, estabelecendo uma menor exigência na obtenção (renovação) do título de condução em todas as situações do n.º 1 do artigo 130.º do Código da Estrada, por oposição às situações do n.º 3 e, coerentemente, estabeleceu nas primeiras menor exigência no regime sancionatório. Antes dessa alteração, existiam soluções muito distintas consoante as causas da caducidade. Após a reforma, o legislador aproximou os regimes, permitindo, em todas as situações previstas no n.º 1 do artigo 130.º, a renovação do título durante um determinado período, mas estabelecendo um limite temporal objetivo, que, uma vez ultrapassado, faz operar a caducidade definitiva (n.º 3). De tal alteração legislativa decorrerão duas conclusões que convergem no sentido interpretativo que defendemos: A primeira é que o n.º 3 tem de abranger todas as hipóteses de caducidade previstas no n.º 1, incluindo a da alínea c). Se assim não fosse, a referência genérica às situações de caducidade perderia coerência sistemática. A segunda, a que se alude no recurso, é a de que nenhum sentido faz a interpretação – que parece estar subjacente à decisão recorrida – segundo a qual inexiste limitação temporal para a renovação da carta caducada em virtude da prática de contraordenação grave durante o período probatório. Semelhante entendimento criaria uma evidente descriminação negativa para os condutores que veem o seu título definitivamente caducado pelo mero decurso do prazo de 10 anos. Dito de outro modo, seria difícil aceitar que um condutor cuja carta caducou por decurso do prazo normal de renovação ficasse sujeito ao limite dos 10 anos – e, uma vez ultrapassado tal limite, ao crime de condução sem habilitação legal – enquanto um condutor cuja carta caducou em consequência da prática de uma contraordenação grave no período probatório pudesse renovar indefinidamente o título, décadas depois, permanecendo, entretanto, apenas sujeito a uma contraordenação quando conduzisse. Tal interpretação, teleologicamente inaceitável, conduziria a uma consequência paradoxal: o condutor cuja caducidade resulta de uma situação administrativa – consubstanciada no mero decurso do tempo – veria a sua habilitação extinguir-se definitivamente e o condutor cuja caducidade resulta de um comportamento censurável – prática de infração grave durante o período probatório – beneficiaria de um regime mais favorável. Tratar-se-ia de uma inversão da lógica do sistema sancionatório que dificilmente poderia corresponder à vontade do legislador. A jurisprudência das Relações não foi, durante alguns anos, totalmente uniforme, sobretudo quanto às situações de caducidade simples. No entanto, relativamente à caducidade definitiva, observa-se uma tendência significativa no sentido de se considerar preenchido o crime de condução sem habilitação legal, precisamente porque, com tal definitividade, deixou de existir qualquer título habilitante. Neste conspecto, e levando em conta que, na situação que nos ocupa, à data da prática dos factos, a caducidade do título já operara há mais de 10 anos, a conduta do arguido deverá qualificar-se como crime de condução sem habilitação legal, e não como mera contraordenação. E o argumento simples, que suporta tal posição, numa síntese do que vimos de explanar, é o seguinte: a contraordenação prevista no n.º 7 do artigo 130.º do Código da Estrada destina-se a sancionar os condutores que continuam a ser titulares de um título que se encontra desatualizado ou caducado. Já quem perdeu definitivamente a habilitação, e deixou de ter qualquer título que o legitime a conduzir, conduz sem habilitação legal, exatamente na aceção do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro. (…)”. Como referimos supra (e bem se sublinhou na sentença recorrida), no caso que nos ocupa, diversamente do que sucedia no processo nº 468/24.0GFSTB.E1, à data da prática dos factos (3 de março de 2026), a caducidade do título ainda não operara há mais de 10 anos (operou em 5 de agosto de 2020). Por isso, o arguido era, na data dos factos, titular de uma carta de condução caducada, mas ainda suscetível de poder ser revalidada ou recuperada nos termos do Código da Estrada. Por isso, como bem se decidiu na sentença recorrida, a conduta do arguido não poderá qualificar-se como crime de condução sem habilitação legal, mas apenas como mera contraordenação. Por ser assim, o recurso não pode deixar de improceder - as razões expostas na sentença recorrida não merecem qualquer reparo, constituindo adequada interpretação da lei, em conformidade com a lógica da reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 09.12.. A decisão recorrida é de manter na íntegra. DECISÃO Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos seus precisos termos. Sem tributação. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94.º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 27 de outubro de 2026 Jorge Antunes (Relator) Carla Francisco (1ª Adjunta) Pedro Soares de Albergaria (2º Adjunto) Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde (art. 1o, n° 3, do CP). Porém, a proibição, como resulta imediatamente do texto da lei, não é absoluta, pois incide apenas sobre os elementos que "sirvam para fundamentar a responsabilidade ou para a agravar; a proibição vale pois contra reum ou in malam partem, não favore reum ou in bonam partem" (Figueiredo Dias, Direito Penal, I, 2a ed., p. 192.) Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f8234a28b5b4e3f880258e8400515777?OpenDocument O que expressamente resulta do teor do facto provado n.º 9., no qual se fez constar que: “O título de condução suprarreferido caducou definitivamente em 17/08/2012, por decisão da ANSR, no âmbito do processo 276478827, na sequência de o Arguido ter praticado uma contraordenação muito grave, atinente ao desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulador do trânsito, cometida em 15.02.2011, no decurso do regime probatório.”. Nenhum mérito reconhecemos, pois, à argumentação do arguido, na sua resposta ao recurso, relativa à incerteza sobre o início de contagem do prazo de 10 anos a que alude n.º 3 do mesmo artigo 130.º do Código da Estrada ou à sua alegada impossibilidade de revalidação da carta por questões de saúde. A primeira objeção encontra resposta no facto transcrito, sendo que a contagem subsequente do prazo de 10 anos decorre do cumprimento da lei, não demandando qualquer notificação específica para o efeito. A ponderação da segunda falece desde logo face à inexistência de factos provados que atestem o alegado nexo de causalidade entre os problemas de saúde do arguido, tidos por provados nos factos n.ºs 20 a 22.º, e a impossibilidade de revalidar o seu título de condução no prazo legal.