037438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037438
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Aplicação da lei penal no tempo, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002181
Nr Documento: SJ198407100374383
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG353
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a061e5c10959c243802568fc003951e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037438.08
Sumário
A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor - artigo 29, n. 5, da Constituição. Deste modo, a ressalva da parte penal do n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal obedece a um principio constitucional.