0261543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0261543
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017698
Nr Documento: RL199010310261543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/569d7f4768879815802568030004ba1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261543.2E
Sumário
A omissão do conhecimento, de questão, cuja decisão é elemento essencial da sentença, imposta a nulidade desta - art. 668 n1 d), primeira parte do CPC ex vi do disposto no parúnico do art. 1 do CPP de 1929.