0039292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0039292
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025390
Nr Documento: RL199811260039292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18585ffa749bce628025680300056490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039292.07
Sumário
Parte integrante é, a um tempo, conceito ou termo jurídico (porque a lei nuclearmente o aplica) e noção da vida corrente com significados, ali e aqui, concordes e acessíveis ao homem comum que deles tem uma informação correcta. Quando assim é nada obsta a que sejam tais "expressões" especificadas e/ou quesitadas, a não ser que esteja em dúvida algum ponto de direito que exceda os traços essenciais comumente conhecidos ou se trate de afirmação que pertença ao "thema decidendum", por se dever exigir, então, uma análise jurídica ao nível do técnico do direito, como é o Juiz. "Fazer parte integrante" não é o mesmo que "ser parte integrante".