0310177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0310177
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização, Pedido, Ampliação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006740
Nr Documento: RP199009180310177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfea4a956f3af8718025686b00669486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310177.C9
Sumário
O momento a atender pelo tribunal para a fixação da indemnização será o da data da decisão. O juiz encontra-se vinculado, no processo de expropriação, não ao pedido formulado no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, mas ao que se encontrar na fase final da instrução, caso o mesmo apenas consistir num aumento de indemnização. A norma do n. 2 do artigo 83 do Código das Expropriações é inconstitucional na parte em que estabelece critérios de fixação de indemnização. O critério valorimétrico usado na avaliação do objecto expropriado determina que se considere o mesmo liberto de construções e benfeitorias.