0078741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0078741
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013867
Nr Documento: RL199402080078741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3a180d73cfecd0b8025680300022335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078741.F4
Sumário
A admissão liminar do pedido de apoio judiciário sem restrições, significa o deferimento provisório daquele pedido em todas as modalidades indicadas pelo requerente. Face à disciplina dos artigos 23 n. 3 e 29 do DL 387-B/87, de 29/12, incumbe ao tribunal infirmar o ónus da prova que inicialmente impendia sobre o requerente. O atestado da Junta de Freguesia não assenta no conhecimento pleno e directo dos factos a atestar pela própria Junta, mas antes no depoimento de determinadas pessoas, que, aliás, se fica ignorando quanto em concreto expenderam. Um tal atestado fica submetido à livre apreciação do tribunal: cfr. parag. 3 do preâmbulo do DL 217/88,de 27/6. Do conjunto da prova existente, não pode duvidar-se que não está provada a insuficiência económica da requerente para custear os preparos deste processo - o preparo da contestação é não superior a 8000 escudos -, sendo que se trata de sociedade comercial que em 31/12/91 tinha um activo imobilizado de 10470243 escudos e relativamente a 1991 apresentou um lucro liquido de 22365243 escudos.