9230370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230370
Acórdão
Descritores: Recursos, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005514
Nr Documento: RP199211029230370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93274a7725c89fa08025686b006647abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230370.3A
Sumário
É o agravado, sucumbente no recurso, quem deve suportar as custas respectivas e não o agravante, impondo-se a rectificação nesse sentido do acórdão em que por lapso o contrário se decidiu.