99P243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um dos principais ou basilares princípios do CP vigente é o que reside na compreensão de que toda a pena assenta no suporte axiológico-normativo de uma culpa concreta, como desde logo o inculca o seu artigo 13. II - Este princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa como também que é a culpa que decide da medida da pena, ou seja que a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamental da validade da pena mas que a sua medida se afirma como limite máximo da mesma pena.