004304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004304
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Direitos aduaneiros, Suspensão da matricula, Graduação da pena, Bom comportamento anterior
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020446
Nr Documento: SA419661207004304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f509a3f674a5591802568fc003759ed
Sumário
I - Dois inscritos maritimos que foram presos ao transportarem couros verdes furtados da doca do porto de Leixões cometem a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - A pena de suspensão da matricula de inscrito maritimo deve ser graduada em atenção ao comportamento anterior.
