01521/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01521/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16477
Nr Documento: SA12013102401521
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3c00bc24b1cdca80257c19005c02c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01521.13.C0
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando o acórdão recorrido segue entendimento jurisprudencialmente consagrado e não há alegação consistente de alterações do sistema legal ou opiniões doutrinárias que justifiquem a reponderação da questão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… SA interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que rejeitou o pedido de intimação para a emissão de licença de utilização turística de um empreendimento hoteleiro sito em Angra do Heroísmo. Sustenta, com interesse para apreciação dos requisitos de admissão do recurso, que não foi devidamente interpretada a norma do art.º 31º do Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, “estando-se perante uma questão jurídica controversa, de relevância fundamental e que justifica, necessariamente, uma melhor aplicação do direito, considerando-se neste caso o interesse público e privado com consequências sociais”. E alega que a autoridade administrativa nunca chegou a praticar qualquer acto, pois a notificação a que a sentença se refere não respeita a uma decisão administrativa, mas a uma proposta interna de indeferimento do pedido. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1ª instância que rejeitou o pedido de intimação com duas ordens de fundamentos: a manifesta ilegalidade da intimação, por incumprimento do disposto no art.º 31.º do Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de Março; o facto de, anteriormente à formulação do pedido apesar de notificado posteriormente, ter sido praticado despacho a indeferir o pedido de emissão de licença (ou autorização) de utilização em causa, extinguindo-se o pressuposto do pedido da prática do acto devido (a emissão do alvará de licença ou autorização) e de o processo previsto no art.º 112.º do RJUE não ser meio idóneo para discutir a legalidade desse acto praticado pela autoridade requerida. Ora, a recorrente não coloca, nas alegações do recurso de revista que apresentou, uma questão jurídica susceptível de ser erigida, relativamente a qualquer destes aspectos, em “questão de importância fundamental”, nem demonstra que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é claramente necessária para melhor aplicação do direito. Designadamente, corresponde a entendimento jurisprudencialmente consagrado o de que o processo a que se refere o art.º 112.º do RJUE não é meio idóneo para apreciar a legalidade do acto da entidade demandada que tenha indeferido ou rejeitado o pedido de emissão da licença ou autorização que é pressuposto deste pedido de intimação. A recorrente não aduz razões para que este entendimento deixe de valer relativamente a previsões especiais que, visando tutela para situações similares e com idênticos pressupostos materiais, para esse meio processual remetam, como é o caso do n.º 3 do art.º 34.º do Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, considerado na sentença que o acórdão recorrido confirmou. E, quanto ao pressuposto fáctico desta solução - a existência de um acto administrativo de rejeição liminar do pedido de licença ou autorização de utilização - a recorrente não coloca questões compreendidas no âmbito do recurso de revista (art.º 150.º, n.º4, do CPTA). Finalmente, atendendo ao âmbito possível do recurso, que teria de confinar-se a questões de natureza processual porque outras não foram apreciadas, nada mais foi decidido pelas instâncias, sendo que o decidido não veda, por si, o acesso da interessada à apreciação do conflito que a opõe à Administração municipal, são irrelevantes as razões circunstanciais alegadas pela recorrente para conferir à questão relevo social. A eventualidade de ter havido utilização de meios públicos no financiamento do empreendimento e de este ter sido inaugurado com a presença de autoridades municipais são factos acidentais, sem relação com as questões agora em discussão, da legitimidade para o processo em causa e da sua idoneidade para discutir a legalidade do acto administrativo de indeferimento ou rejeição liminar (que funcionou como excepção material ao pedido jurisdicional que obstou à condenação à prática do acto requerido). Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.