083227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083227
Acórdão
Descritores: Mora, Cláusula penal, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018102
Nr Documento: SJ199302250832272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/710980d2f9423aef802568fc003a3cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083227.06
Sumário
Ocorrendo o incumprimento definitivo do contrato antes de o devedor se ter constituido em mora, não chega a actuar a cláusula penal prevista no contrato para aquela situação de mora.