005598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005598
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Agravo, Decisão interlocutoria, Subida a final, Efeito devolutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025919
Nr Documento: SA119591127005598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd9039a1fcfd18d4802568fc0037c619
Sumário
O recurso de agravo do despacho saneador que não põe termo ao processo, interposto perante a Auditoria Administrativa, sobe a final e não tem efeito suspensivo.
