0868/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0868/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10923
Nr Documento: SA1200910080868
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecfd6f32cb2e594680257650003ef970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0868.09.DF
Sumário
O Acórdão do TCA em apelação que julgou devidos juros de mora desde o momento em que o exequente tinha direito a uma prestação principal, na sequencia da anulação de acto ilegal está coonestado com os princípios gerais sobre os efeitos da anulação de actos e a jurisprudência corrente e não projecta efeitos de relevo sobre o contencioso em geral ou a apreciação de casos idênticos pelo que não se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF Lisboa, por apenso à acção de reconhecimento de direito, processo de execução de sentença contra CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA (INETI), Pedindo a condenação do Executado a pagar-lhe a quantia de Euros 17.927,45 a título de juros de mora devidos até 21/4/2006, e respeitantes às diferenças remuneratórias resultantes do cumprimento da sentença que, em acção de reconhecimento de direito, condenou o Executado a proceder ao seu reposicionamento nos escalões da categoria de investigador principal a partir de 1.7.90. O TAF de Lisboa concedeu provimento parcial ao pedido do Exequente e condenou o Executado ao pagamento de juros de mora pelo atraso no cumprimento da obrigação desde 4/1/2006 a 21/4/2006, calculados sobre o montante pago a título de diferenças remuneratórias. Inconformado, o Exequente interpôs recurso jurisdicional no TCA- Sul que, por Acórdão de 21/5/2009, concedeu provimento ao recurso e revogou a decisão recorrida, condenando o Executado ao pagamento dos juros de mora correspondentes às remunerações resultantes do escalão em que o Exequente fora reposicionado, ou seja, desde 1/7/1990. É deste Acórdão que o INETI interpõe recurso de revista, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA, alegando para o efeito e em síntese, o seguinte: “1 – O Acórdão recorrido, afastando a culpa como elemento integrador no conceito de mora, não só contraria a doutrina e Jurisprudência dominantes, como viola frontalmente o disposto nos arts. 804º n.º 2 e 805º n.º 3, ambos do Cód. Civil. 2 – E, decidindo como decidiu, contrariando o conceito legal de mora debitoris no âmbito do direito público, levanta um problema que pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental (estão em causa tratamentos injustificadamente diferenciados para os agentes públicos e privados), cuja solução é necessária para uma melhor aplicação do direito vigente. 3 – As características deste recurso definidas nas duas conclusões anteriores, enquadram-se na natureza excepcional, com violação de lei de fundo, definida no art. 150º do CPTA, pelo que a revista para o STA é admissível. (…)”. O Recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do Acórdão recorrido. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA cumpre a esta formação apreciar da verificação dos pressupostos legais de que depende a admissão da presente espécie. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Dos Pressupostos do Recurso de Revista. Dispõe o art. 150º n.º 1 do CPTA que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O litígio dos presentes autos reporta-se a questão de reposicionamento do recorrido no escalão da categoria de investigador principal, e no correspondente pagamento não apenas das diferenças salariais em causa, mas também dos juros moratórios sobre aquelas diferenças, calculados desde a data de vencimento de cada remuneração mensal. Mais concretamente, como referiu o Acórdão recorrido: “ No presente recurso o que se debate é o momento a partir do qual, em execução de julgado, o exequente tem direito a exigir o pagamento de juros de mora, sobre as quantias que já lhe foram pagas a título de diferenças de vencimento. A decisão recorrida entendeu que só são devidos juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da sentença exequenda que reconheceu ao exequente o direito a ser posicionado nos escalões que lhe eram devidos. Sustentou, em defesa do assim decidido, que estando o Executado obrigado, por força do princípio da legalidade plasmado no art. 3º da CRP, a actuar de acordo com as normas em vigor, e sem competência para decidir, arguir ou promover a declaração de inconstitucionalidade da legislação que aplica, não podia, à data dos factos, posicionar o recorrente em escalão diferente daquele em que o colocou. E, como tal actuação não lhe é censurável, não pode o executado incorrer em mora, porque falta um dos pressupostos essenciais a que alude o artigo 804º n.º 2 do Código Civil: a saber, a culpa do devedor.”(negrito nosso). O Acórdão recorrido analisou a questão e decidiu assim: “ (…) em julgado anulatório que reconheça o direito ao funcionário a novo posicionamento em escalão e índices remuneratórios, a jurisprudência é unânime a considerar que a situação a reconstituir deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a sua tempestividade, fazendo-se a correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos através do pagamento de juros moratórios calculados à taxa legal, sobre as prestações em atraso (abonos não processados, ou a diferença entre o processado e o devido conforme as circunstâncias) cfr. Ac. do STA de 15.5.2003, recurso 38575-, mesmo no caso de sobre elas a sentença anulatória se não pronunciar.” Mas insiste o Recorrente que o Acórdão recorrido violou lei substantiva – o art. 804º n.º 2 do CC -, uma vez que admitiu a mora sem culpa do devedor (INETI, aqui Recorrente), sustentando nesse entendimento a admissibilidade da revista. Vejamos: Reservada para questões de especial importância jurídica ou social, a revista não se reconduz a um terceiro grau de jurisdição aberto em geral a qualquer recorrente que pretende fazer valer as razões da sua discordância com a decisão recorrida. O entendimento preconizado no Acórdão recorrido a propósito do pagamento de juros de mora procura respaldo na jurisprudência do STA e do Tribunal Constitucional, (cfr. Ac. n.º 254/2000, DR de 23.5.2000 e Ac. n.º 323/2005, DR de 14.10.2005), como refere o Acórdão recorrido: “ No caso vertente são os próprios Acórdãos do Tribunal Constitucional que declararam inconstitucionais com força obrigatória geral as normas que inibiram a Administração de promover o recorrente desde 1.7.90 que ressalvaram a respectiva posição(…). Nesta conformidade o TCA – Sul concluiu que “ (…) deve ser integralmente respeitado e pago com os respectivos juros de mora, desde a data da respectiva existência, a referida de 1.7.90, pois são os próprios Acórdãos do Tribunal Constitucional quem o manda acautelar, nos termos do art. 282º da CRP, uma vez que tinha sido tempestivamente reclamado …..”. Do exposto conclui-se que a decisão recorrida não versa sobre matéria nova quanto à respectiva análise pelos tribunais administrativos, arranca do pressuposto geral do art.º 282.º n.º 4 da Const. que determina em princípio efeitos da inconstitucionalidade e ilegalidade “ex tunc”, sendo excepção a fixação expressa de alcance mais restrito. Por outro lado, a questão suscitada não assume relevância jurídica nem social fundamental à luz do art. 150º n.º 1 do CPTA nem tem interesse para além das fronteiras do caso concreto. Foi tratado em aspectos fulcrais pela Jurisprudência dos tribunais superiores e não se trata de problema de especial complexidade que justifique a intervenção do STA, menos ainda em que haja clara necessidade dessa intervenção. Decisão: Nos termos expostos, não se verificando os pressupostos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Maria Angelina Domingues – José Manuel da Silva Santos Botelho.