084876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084876
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Caso julgado formal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acção de preferência, Loteamento urbano, Junção de documento, Sentença, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022066
Nr Documento: SJ199402170848762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23c1426c72f8bca4802568fc003a6c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084876.01
Sumário
Tendo o Juiz suspendido a instância por 45 dias, a fim de o autor diligenciar pela obtenção do parecer a que se refere o artigo 58 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro; tendo, na decisão final, o tribunal considerado finda a suspensão; e não tendo o decidido sido objecto da impugnação, pelo que ficou a constituir caso julgado formal, a legalidade do despacho de suspensão não pode ser apreciada em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. Se o autor apenas pretende exercer o seu direito de preferência com base na disposição do artigo 1380 do Código Civil, escapando por completo a existência de qualquer operação de loteamento ao quadro fáctico desenhado no processo, o autor não tem que juntar o aludido parecer com o articulado em que alegue os factos correspondentes, até porque a sentença não pode qualificar-se como "acto ou negócio jurídico".