2091/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 2091/2003-4
Acórdão
Descritores: Requisitos, Validade, Contrato de trabalho, Estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Guilherme PiresFilomena Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a103667a9125eab280256e610040ebdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:2091.2003.4.71
Sumário
Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o futuro, deixando incólumes os efeitos que o contrato tenha produzido até à correspondente declaração (art. 15º da LCT). Por força destes efeitos especiais da declaração de invalidade do contrato, ao trabalhador são reconhecidos todos os direitos emergentes do contrato de trabalho que vigorou até à declaração de nulidade do mesmo. É também decorrente desta peculiar natureza dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho que o art. 144º do DL nº 244/98, na redacção introduzida pelo DL nº 4/2001, nos seus nºs 1 e 2, apesar de determinar a aplicação de coimas pelo exercício de actividade profissional por estrangeiros não habilitados com o adequado visto ou autorização de residência, no seu nº 8 declara como título executivo o auto de notícia ou o inquérito prévio relativo aos créditos salariais do trabalho efectivamente prestado. O regime de Autorização de Permanência previsto no art. 55º do DL 244/98 introduzido pelas alterações decorrentes do DL 4/2001 (regime entretanto expressamente revogado pelo DL 34/2003 de 25/2) veio momentaneamente alargar as condições de estada em Portugal, para além das resultantes de visto, a conceder no estrangeiro ou na fronteira ou de Autorização de Residência previstos nos art. 27º, 47º e 80º do mesmo diploma, permitindo que, enquanto não fosse aprovado o relatório anual da previsão de oportunidades de trabalho, o director do SEF pudesse, em casos devidamente fundamentados, autorizar a permanência até um ano, prorrogável por iguais períodos, a cidadãos estrangeiros que não fossem titulares de visto adequado e que reunissem as condições previstas nas alíneas a) a e) dessa disposição. Só depois de concedida Autorização de Permanência o contrato de trabalho deverá ser depositado nos termos e para os efeitos previstos no art. 4º da L 20/98, de 12/5. Os preceitos constitucionais constantes dos art. 13º, 15º, 167º, 53º, 58º e 59º da lei fundamental serão sempre aplicados a cidadãos estrangeiros em termos de igualdade com os cidadãos nacionais, desde que eles se encontrem em Portugal numa situação de legalidade, tal como decorre do art. 15º da Constituição, e esse legalidade é definida pela legislação ordinária relativa à entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros (DL 244/98, com as alterações introduzidas) e pelo Regime Jurídico do Trabalho de Estrangeiros previstos na L. nº 20/98.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa (...) Fundamentos de direito A questão a decidir consiste em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional e a recorrida, entidade empregadora portuguesa, é ou não válido. A Constituição Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos e deveres fundamentais - e no capítulo dos princípios gerais, dispõe que os estrangeiros e os apátridas que se encontram ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português -nº1 do art. 15 da Constituição, e salvo as excepções do nº2 , não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamentais bem como a sujeição aos deveres fundamentais. Assim, consigna como princípio geral o da equiparação dos estrangeiros e apátridas com os cidadãos portugueses, valendo essa equiparação para todos os direitos, pelo que os cidadãos estrangeiros e os apátridas, além dos clássicos direitos de liberdade gozam também dos direitos de prestação, como por exemplo, o direito à saúde, ao ensino, à habitação e quanto aos direitos dos trabalhadores é a própria constituição a proibir qualquer distinção segundo a nacionalidade, nos termos do nº1 do seu art. 59° - ver sobre esta matéria, de Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional volume III pág. 133 e segts. Mas, este equiparação não significa que o Estado Português não possa ou não deva impor restrições à entrada e à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional como é legítimo a todos os Estados soberanos, constituindo tal prerrogativa uma manifestação intrínseca da soberania nacional, também consignada como dever fundamental do Estado no art. 9° da Constituição. E nessa medida o Estado português tem legislado sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e nos últimos anos tem-no feito com a preocupação da adequação da legislação nacional ao surto migratório que se tem vindo a verificar no contexto europeu e a que Portugal, enquanto membro de pleno direito na União Europeia não ficou alheio; por isso a legislação sobre esta matéria tem originado sucessivas alterações, presentemente é o DL nº 244 /98 de 8 de Agosto, que a regula, com as alterações introduzidas pelo DL nº4 /2001, (recentemente foram introduzidas novas alterações pelo DL nº 34 /2003, de 25 de Fevereiro, ainda não aplicáveis ao caso). A regulação da prestação de trabalho subordinado em território português por parte de cidadãos estrangeires, foi o objectivo da Lei nº 20/98, de 12 de Maio - Regime Geral do Trabalho de Estrangeiros - que no seu art. 2° consignou : "Os cidadãos estrangeiros, com residência ou permanência legal em território português, beneficiam, no exercício da sua actividade profissional, de condições de trabalho nos mesmos termos que os trabalhadores com nacionalidade portuguesa. " Assim, estabelece esta norma, em termos gerais, a equiparação de direitos dos cidadãos e estrangeiros, com residência eu permanência legal em território nacional, e só a estes, com os trabalhadores com nacionalidade portuguesa, no exercício da sua actividade profissional. Sendo-lhes, apenas, exigido as obrigações consignadas nos art.s 3 e 4 da mesma Lei n° 20/98, relativamente à prestação de trabalho subordinado, a saber: - a sujeição da forma escrita de contrato de trabalho celebrado entre cidadão estrangeiro e um entidade empregadora que exerça a sua actividade em território português - art. 3°; -e a obrigatoriedade da entidade patronal preceder ao depósito do contrato de trabalho no IDICT - art. o 4 . Deste modo, para que e contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, e destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal, e que não sucedeu com o requerente pois, como o próprio reconhece, encontra-se em Portugal em situação irregular, não estando munido de qualquer visto que e habilite à sua residência eu permanência em território nacional. E, assim bem se concluiu na decisão recorrida que e contrato de trabalho celebrado pelo requerente, sem possuir título válido para permanecer em território nacional é nulo, pois contraria a norma legal da regulamentação do trabalho que lhe impõe tal requisito, a aludida Lei n° 20/98, e que, por força da conjugação de art. 12 da LCT e de art. 280 de CC, gera a nulidade de contrato. Na verdade, a falta de capacidade dos sujeitos e a inidoneidade do objecto, além de outros vícios que tenham afectado a formação do contrato, reflectem-se sobre a sua validade, quer tornando-o nulo quer fazendo-o anulável, e é, assim, por exemplo que é considerado nulo o contrato de trabalho por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que o exercício da actividade profissional deste seja legalmente condicionada ( art. 4 da LCT) Mas, a peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais, que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o futuro, deixando incólumes os efeitos que o contrato tenha produzido até à correspondente declaração, nos termos do art. 15 da LCT, contrariando nessa medida o regime geral das nulidades previsto no art. 289 do CC ( efeitos retroactivos) - ver sobre esta matéria, Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11ª edição, pág.313 e segts. E, por força destes efeitos especiais da declaração de invalidade do contrato são reconhecidos ao recorrente todos os direitos emergentes do contrato de trabalho que vigorou entre as partes até à declaração de nulidade do mesmo, que ocorreu, no caso, com a comunicação da carta de fls. 11, na qual a recorrida deu por findo o contrato de trabalho face à informação do IDICT de que o recorrente não tinha autorização de permanência em Portugal, sendo certo que ao abrigo do art. 286 do CC a declaração de nulidade é invocada a todo o tempo e por qualquer interessado. E, é também decorrente desta peculiar natureza dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho que o artº 144 do DL n° 244/98, na redacção introduzida pelo DL nº4 /2001, nos seus nºs 1 e 2, apesar de determinar a aplicação de coimas pelo exercício da actividade profissional por estrangeiros não habilitados com o adequado visto ou autorização de residência, no seu nº8, declara como titulo executivo o auto de notícia ou o inquérito prévio relativamente aos créditos salariais do trabalho efectivamente prestado. Todavia, a principal argumentação do requerente no sentido da validade do contrato em causa é a de que estando a correr termos o seu pedido de Autorização de permanência, ao abrigo do artº 55 do DL nº 244/98, com as alterações introduzidas pelo DL n.º4/2001 de 10 de Janeiro, e tendo sido depositado o contrato de trabalho na subdelegação do IDICT, nos termos do nº4 do DL 20/98 , é o mesmo válido, não tendo o IDICT competência para recusar a permanência do recorrente em território nacional e como tal não poderia a entidade patronal servir-se da informação do IDICT para fazer cessar o contrato. O recorrente não tem, porém, razão. Se é verdade que o IDICT não tem competência para recusar a permanência de cidadão estrangeiro em Portugal, não resulta, no entanto, destes autos que o autor tenha efectuado esse pedido de Autorização de Permanência à autoridade competente, que é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( SEF). Vejamos então: O regime de Autorização de Permanência, previsto no art. 55 do DL nº 244/98, introduzido pelas alterações decorrentes da Lei n º4/2001, veio momentaneamente, alargar as condições de estada em Portugal para além das resultantes de Vistos a conceder no estrangeiro ou na fronteira ou de Autorizações de Residência, previstos nos artºs 27, 47 , e 80 do mesmo diploma legal. Dispõe o nº 1 do aludido art. 55, na redacção introduzida pelo DL nº4 /2001 (regime este que foi entretanto expressamente revogado com o recente DL nº 34/2003 de 25 .2.) , que, enquanto não for aprovado o relatório anual da previsão de oportunidades de trabalho, o director do serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, em casos devidamente fundamentados, autorizar a permanência até um ano, prorrogável por iguais períodos, a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reúnam as condições previstas nas al. a) a e) desse mesma disposição. Para a sua obtenção, estipula o nº3 do mesmo normativo que," o pedido de Autorização de Permanência dever ser apresentado junto da direcção regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área onde exerce a actividade profissional e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte válido; b) Proposta de contrato de trabalho. com informação da IGT; c) Certificado de registo criminal. " Dispõe, de seguida, o n. °5 do mesmo art. 55, que só após a concessão de Autorização de Permanência, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notificará a entidade empregadora para proceder ao depósito do contrato de trabalho, no termos e para os efeitos previstos no art. ° 4 do DL nº 20/98. Resulta, assim que só depois de concedida a Autorização de Permanência pelo SEF, é que o contrato de trabalho deverá ser depositado, de acordo com o mecanismo consignado no art. 4 do DL n.º 20/98, diploma acima citado, que estabelece o regime jurídico do trabalho de estrangeiros, pois só assim o cidadão estrangeiro ( sem visto ou autorização de residência) ficará com a sua permanência em território nacional regular, condição necessária para a equiparação dos seus direitos com o trabalhador nacional - art. 2° do aludido diploma. Mas, para a obtenção da referida Autorização de Permanência o autor deveria tê-la requerido junto do SEF, apresentando aí uma proposta de contrato de trabalho; e, ainda que admitamos que o contrato de trabalho, que constitui o documento de fIs. 10, poderia constituir essa proposta de trabalho, sempre aquele pedido de Autorização de Permanência deveria ter sido dirigido ao SEF, o que não resultou alegado nem aprovado, nestes autos, que o autor o tenha feito. Com efeito, apenas foi alegado que a entidade patronal do recorrente procedeu ao depósito do contrato nos termos do art. 4 da Lei nº 20/98, o que, como já se viu, somente poderia ter sucedido após a concessão pelo SEF da Autorização de Permanência, ao abrigo do art. 55 do DL n.o 244/98. Aliás foi esse o procedimento que o IDCIT aconselhou ao recorrente quando lhe sugeriu que esclarecesse a sua situação junto do SEF (facto nº 4). Por último, diremos que não poder proceder a argumentação do recorrente no sentido de se considerar que a decisão recorrida, ao julgar inválido o contrato de trabalho, violou o art.ºs 13 , 15 ,167 53 58 e 59 da Constituição, uma vez que a referida decisão limitou-se a aplicar a legislação sobre a entrada, saída e permanência de estrangeiros em território nacional e o regime jurídico do trabalho de estrangeiros, cuja constitucionalidade não foi posta em causa pelo recorrente. Na verdade, concordamos com o recorrente quando refere que os preceitos constitucionais invocados serão sempre aplicados a cidadãos estrangeiros em termos de igualdade com os nacionais, mas desde que eles se encontrem em Portugal numa situação de legalidade tal como decorre do art.15 da Constituição, e essa legalidade é definida na legislação ordinária, relativa à entrada saída e permanência de cidadãos estrangeiros pelo DL n. ° 244/98, com as alterações introduzidos e pelo Regime Jurídico do Trabalho de Estrangeiros, previsto também na já citada Lei nº 20/98. É certo que a regularização do recorrente no território o nacional pode ainda ocorrer, nos termos do art.º 55 do DL 244/98, como aliás refere o Exmo Procurador-geral-adjunto no seu parecer, desde que o recorrente reúna os requisitos necessários para o efeito e o requeira adequadamente, mas essa circunstância só por si não valida o contrato de trabalho em causa, considerado nulo pelas razões acima expostas. Deste modo, concluiremos que bem se decidiu na decisão sob recurso, ao considerar que o contrato de trabalho celebrado entre as partes é nulo por o recorrente não se encontrar na situação de cidadão estrangeiro residente ou com permanência legal, não estando a decorrer qualquer pedido no SEF de autorização de permanência, ao abrigo do art. 55 do DL nº 244/98, na redacção introduzi da pelo DL nº 4/2001. Assim sendo, o recorrente não foi alvo de qualquer despedimento mas antes de uma declaração de nulidade do contrato, e como tal não se verificam os pressupostos para ser decretada a suspensão de um despedimento inexistente, tal como resulta do art. 39 do CPT. Decisão Face ao exposto, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmado-se a decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão de despedimento. Custas pelo agravante Lisboa, 2 de Julho de 2003 Paula Sá Fernendes Filomena Carvalho Guilherme Pires