9721321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721321
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Certidão, Título executivo, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023058
Nr Documento: RP199802039721321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb4144e950e1a95d8025686b00670bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721321.3E
Sumário
I - Em embargos a uma execução instaurada por um Hospital para pagamento de serviços prestados, com base numa certidão de dívida emitida por tal instituição de serviço público, cabe ao embargado, dito hospital, alegar e provar os pressupostos do direito à indemnização como elementos constitutivos desta.