0078914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078914
Acórdão
Descritores: Despedimento, Pessoa colectiva de direito público, Extinção, Caducidade, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000302
Nr Documento: RP199207080078914
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58c040e2a5fe3e5e802568030000534eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078914.90
Sumário
O Estado Português é soberano na criação e extinção de pessoas colectivas de direito público, e assim fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecução de determinados interesses colectivos, entendera já não existir, como se pode ver pela leitura do preâmbulo do diploma. Não se pode dizer que através do referido Decreto-lei o Estado despediu os trabalhadores sem justa causa, entendido o despedimento como todo e qualquer acto pelo qual a parte empregadora põe termo a um contrato de trabalho mantido com um seu trabalhador. Por outro lado, provou-se que o Réu (Estado) nunca foi entidade patronal dos Autores, trabalhadores, e não o sendo, não poderia proceder a qualquer despedimento. Não há preceito no citado diploma a estipular que para o Réu - Estado Português - se transmite a posição contratual detida pelo IIE nos contratos de trabalho que este mantinha com os seus trabalhadores. Tendo sido extinta a pessoa colectiva Instituto do Investimento Estrangeiro caducaram os contratos de trabalho dos trabalhadores do IIE, nos termos do disposto no artigo 8, n. 1, alínea b), do Decreto-lei n. 372-A/75, de 16/7. Porém, para de alguma forma compensar os trabalhadores pela cessação dos contratos assim operada a lei logo previu, para aqueles em relação aos quais não ocorresse uma das hipóteses referidas no n. 2 do artigo 6 do Decreto-lei n. 143/89 - ingresso noutro serviço ou organismo estatal - uma indemnização a calcular em função do respectivo tempo de serviço, à razão de um mês de remuneração por cada ano de antiguidade, nunca inferior à retribuição de três meses.