96P1012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P1012
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031737
Nr Documento: SJ199702190010123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f21b0144734a57b802568fc003b3291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1012.E2
Sumário
A detenção ilícita de estupefacientes deve ser considerada como destinada à comercialização, só podendo ser qualificada como destinada a consumo próprio quando tal finalidade resulte da prova produzida.