014268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014268
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Ilegalidade abstracta, Fundamento da oposição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035834
Nr Documento: SA219921014014268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7720024aa5cfb1bd802568fc0038eab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014268.01
Sumário
Nos termos restritos do art. 176 do CPCI e do actual art. 286 do Cód. Proc. Tributário apenas é possível atacar-se a dívida com fundamento da ilegalidade em abstracto da mesma. A ilegalidade em concreto não é susceptível de oposição à execução.