9840233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840233
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Motivação, Conclusões, Omissão, Constitucionalidade, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024058
Nr Documento: RP199811119840233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23f62fee4d7faa5d8025686b00671d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840233.7A
Sumário
A norma do artigo 412 do Código de Processo Penal não enferma de qualquer inconstitucionalidade. É insuficiente, para se ter por observado o disposto no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, a mera indicação, nas conclusões da motivação, das normas jurídicas pretensamente violadas, sendo de afastar, por inaplicável em processo penal, a norma do artigo 690 n.4 do Código de Processo Civil.