9821117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821117
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025642
Nr Documento: RP199904209821117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/110dae1d77e196198025686b00672af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821117.9B
Sumário
I - Para que tenham força executiva, os documentos relativos a despesas hospitalares devem ser certidões e não simples facturas e preencher todos os requisitos previstos na lei, designadamente a assinatura do presidente do órgão de administração da entidade credora ou de quem legitimamente o substitua.