0093292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0093292
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030698
Nr Documento: RL199601110093292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/589fe8a8826d7666802568030003c173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0093292.4A
Sumário
A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.