Quando foi proferido o acórdão 0093292?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Expropriação por utilidade pública

Confirmada a decisão. A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

Acórdão

A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.