96B577 - Supremo Tribunal de Justiça

A certidão passada pelo Departamento de Urbanismo de uma Câmara Municipal, donde consta a altura dos parapeitos de um terraço e a distância de portas e janelas a uma casa geminada, não fazem prova plena dessa altura e distâncias na medida em que não são fruto das percepções da entidade documentadora.