0123793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0123793
Acórdão
Descritores: Título executivo, Penhora, Moratória, Dívida do cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012625
Nr Documento: RP199002150123793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b48afdd56cfbdad8025686b0066750cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123793.B4
Sumário
Para que o portador de letra possa prevalecer-se do artigo 10 do Código Comercial será necessário que à dívida formalmente comercial de que o subscritor, como tal, é sujeito, corresponda uma dívida substancialmente comercial: será necessário que a obrigação subjacente ou fundamental seja também comercial. De acordo com o Assento de 13/04/78, o portador da letra, mesmo nas relações mediatas, se quiser beneficiar da aplicação do regime do artigo 10 do Código Comercial tem de fornecer a prova da comercialidade da dívida subjacente. Não estando provada a comercialidade substancial da dívida que a letra titula, não podem em execução contra o marido, subscritor, ser nomeados à penhora bens comuns do casal.