9210161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210161
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento, Cessão de arrendamento, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004532
Nr Documento: RP199211179210161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddd5b77ea3d7a4af8025686b0066491fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210161.B7
Sumário
A oferta do pagamento da renda e a recusa do senhorio em recebê-la alegada pelo R. em acção de despejo e não contrariada pelo A. deve ser levada à especificação, integrando a mora do senhorio com o efeito de dispensar o inquilino R. de depositar a renda sem que tal implique a resolução do contrato por falta do pagamento da renda. Tendo o inquilino deixado de exercer no locado a actividade comercial a que foi destinado pelo contrato de arrendamento ou qualquer outra por mais de um ano ocorre o fundamento de resolução contratual previsto no artigo 64, nº1, do Regime do Arrendamento Urbano, cujo efeito pode ser impeditivo por caso de força maior não imputável ao arrendatário como a doença deste que o impeça de gozar o arrendado. Não existe trespasse de estabelecimento se este não for acompanhado da transferência em conjunto das instalações, mercadorias ou outros elementos que o integram; assim não há trespasse se o respectivo contrato foi celebrado quando o locado já estava desprovido de mercadorias, máquinas e utensílios, ocorrendo desse modo a cedência não autorizada do local arrendado, causa da resolução do contrato.