0002765 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os actos a praticar em instrução dependem da livre resolução do Juiz; II - Exceptua-se o interrogatório do arguido, sempre que este o solicite, por força do disposto no n. 2 do artigo 192 do CPP, devendo entender-se, no entanto, que o arguido tem este direito a ser interrogado na fase de instrução desde que o solicite, mas não todas as vezes que o solicite.