023915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023915
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Abertura da herança, Crédito litigioso
Recorrente: Magalhães , Alda e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052464
Nr Documento: SA219991027023915
Data de Entrada: 21/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce1dc2316b1c7889802568fc003a1039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023915.75
Sumário
A sucessão abre-se no momento da morte do autor da herança, visando o imposto sucessório tributar a riqueza que existe no seu património no momento dessa morte. Assim, se o de cujus for casado no regime de comunhão geral de bens, ter-se-á de considerar que faz parte do seu património um crédito de que o casal era titular à data da sua morte. Essa titularidade não é afectada pelo facto de aquele crédito ter sido judicialmente exigido e de nessa acção, em resultado do falecimento da de cujus e da ausência da habilitação de herdeiros, a ré sido condenada a pagar a quantia em dívida unicamente ao autor marido - viúvo da de cujus.