1474/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1474/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho/acidente de viação, Direito de regresso, Competencia em razão da matéria
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d1ceb8a1646761a3802569d20044664cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1474.00.C4
Sumário
Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a entidade patronal ou seguradora que queira exercitar o direito de regresso, previsto no nº4 da Base XXXVII, tem de intentar a acção nos tribunais comuns. A infracção às regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal.