9520079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520079
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano, Veículo automóvel, Indemnização ao lesado, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014918
Nr Documento: RP199505239520079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3c6fa5e56bc9efb8025686b0066b1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520079.8E
Sumário
I - Na avaliação de dano sofrido pelo lesado com a inutilização do seu automóvel, não sendo viável a reparação, nem a entrega de veículo nas mesmas condições de uso, em vez de indemnização pecuniária no montante do valor venal do veículo sinistrado, é mais justo facultar-lhe a aquisição de um novo carro da mesma qualidade do inutilizado, deduzindo no preço, a cargo do lesante, o valor do carro danificado.