9550940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550940
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Petição inicial, Fixação de prazo, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015828
Nr Documento: RP199510239550940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67ec7907bbecf39b8025686b0066c469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550940.79
Sumário
Os procedimentos cautelares resolvem apenas, provisoriamente, um litígio que há-de ter uma solução definitiva na causa principal que se lhe seguir. Deve por isso ser liminarmente indeferida, em processo de providência cautelar não especificada, a petição inicial onde se pede fixação de um prazo ao requerido para proceder à eliminação dos defeitos de uma obra.