020690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020690
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidência, Matéria colectável, Lucro tributável, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Fixação da matéria colectável, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Durão , Raimundo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/11/14.
Nr Convencional: JSTA00045359
Nr Documento: SA219961029020690
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49d31dd34e87c3bd802568fc00396ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020690.55
Sumário
Em sede de contribuição industrial a existência de lucros, indispensáveis à tributação, surge no âmbito da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo. Tendo o Tribunal "a quo" decidido em termos que prejudicaram a resolução de questão para que fora solicitado, de concluir é que a sua decisão não padece da nulidade de omissão de pronúncia, que lhe foi assacada. Definido o direito aplicável, mas sendo o acórdão do TT2 Instância, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.