0281393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281393
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005376
Nr Documento: RL199210210281393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ad39e3acbefe24b802568030000f464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281393.95
Sumário
A lei de amnistia - Lei n. 23/91, de 4/7 - não abranje as infracções à Lei n. 3/82, de 29/3 - condução sob o efeito de álcool.