003738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003738
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Lei aplicável, Recurso de revista, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020978
Nr Documento: SJ199310200037384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4da5522ad112516802568fc003a5ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003738.29
Sumário
Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.