0098804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0098804
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Prazo de propositura da acção, Natureza jurídica, Caducidade, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006115
Nr Documento: RL199503220098804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/208be2dab95c9f238025680300010ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098804.31
Sumário
O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. Este prazo é de natureza substantiva e não processual. Tendo a Agravante tomado conhecimento da rescisão em 6 de Janeiro de 1994 e só tendo proposto a acção de impugnação de despedimento no dia 16 de Fevereiro, seguinte, o respectivo pedido de suspensão de despedimento havia, já, ficado sem efeito, por caducidade.