0025039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0025039
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Processo pendente, Rejeição, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032581
Nr Documento: RL200105030025039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0ad12a631adb48680256a77004f5ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025039.13
Sumário
Transitado o despacho de arquivamento de um processo, inexistindo causa pendente, não há fundamento para a concessão de apoio judiciário.