01494/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 01494/98
Acórdão
Descritores: Aviso da abertura de concurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1d6c5a2cbb7953ce80256a48004c6060
Sumário
1-0 acto de abertura de um concurso, não tendo por finalidade produzir qualquer efeito jurídico no caso concreto dos possíveis concorrentes, não e susceptível de lesar direitos ou interesses legítimos destes, reveste a natureza de mero acto preparatório/ sendo contenciosamente irrecorrível.