0224/17 - Supremo Tribunal Administrativo

O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., SA, no âmbito dos autos de contraordenação nºs 1449200906026249 e 1449200906026230, em que o Director de Finanças de Leiria lhe aplicou uma coima em cúmulo material no montante de € 38002,04 acrescida de custas, pela prática de contraordenação relativa à violação do Código do IVA, veio interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria) datada de 31 de Outubro de 2016, que julgou: Extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao processo de contraordenação n.º 1449200906026249; Improcedente o presente recurso na parte relativa ao processo de contraordenação n.º 1449200906026230, e em consequência, manteve a decisão administrativa quanto à aplicação da coima no valor de € 30.000,00, com as demais consequências legais. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: - Por força do disposto no art.° 28° do Regime Geral de Contra Ordenações e Coimas ( Decreto-Lei n.º 433/82 ), aplicável às infracções tributárias por via da aI. b) do art.° 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade - Conforme dispõe o art.° 33°, n.º 1 e n.° 2 do RGIT, o procedimento prescreve logo que sobre a prática do facto sejam decorridos quatro anos, atendendo que o mesmo é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, já que a infração em causa depende da liquidação tributária. - A contagem do prazo prescricional teve início em 15/03/2009, na data em que se considera praticada a infracção. - Foi proferido despacho que precede ao exame preliminar do recurso em 16/10/2012, notificado à arguida em 23/10/2012. - Considerando o prazo máximo de suspensão previsto no art.° 27°-A, n.ºs 1 alínea e) e 2 (seis meses), o prazo de prescrição (quatro anos) e metade deste (dois anos), o prazo total de prescrição foi de seis anos e seis meses, contados da verificação da infração, em 15/03/2009. - Donde, resulta evidente que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito desde 15/09/2015. - A decisão recorrida violou os artigos 33° do RGIT, 27°-A e 28° n.º 3 do RGCO. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser anulada a douta sentença recorrida, por ter violado o disposto nos artigos 33° do RGIT, 27°-A e 28° n.º 3 do RGCO, determinando-se o arquivamento dos autos por prescrição do procedimento contra-ordenacional. Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pela procedência do recurso, por entender que na data em que foi proferida a decisão recorrida já havia operado a extinção do procedimento contraordenacional por prescrição. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 18-11-2009 a Autoridade Tributária e Aduaneira levantou auto de notícia contra A………………., SA., onde constam os seguintes "Elementos que caraterizam a infração": "Normas infringidas: Art.º 19.° n.ºs 1 e 2 CIVA - Dedução indevida de imposto Normas punitivas: Art.º 114.° n.º 2 e 26.° n.º 4 do RGIT - Falta entrega prest. Tributária Período de tributação: 2009-01 Termo do prazo: 16-03-2009 Data cumprimento da obrigação: 18-11-2009 Valor do imposto: € 280.027,60.". Na mesma data foi autuado pelo Serviço de Finanças de Pombal, o processo de contraordenação n.º 1449200906026230 contra a ora Recorrente, por infração do art.° 19°, n. ºs 1 e 2 do CIVA, punida nos termos do disposto no art.º 114º, nº 2 e 26°, n.º 4 do RGIT. Na mesma data, foi emitido pelo Serviço de Finanças de Pombal ofício de notificação da arguida, para efeitos do exercício do direito de defesa e pagamento com redução legal. Em 27-11-2009, deu entrada no Serviço de Finanças de Pombal, a defesa da arguida nos termos do art.° 70.° do RGIT. Em 18-11-2009 o Serviço de Finanças de Pombal, instaurou o processo de contraordenação n.º 1449200906026249 contra a ora Recorrente, por infração do art.° 28°, n.º 8 do CIVA, punida nos termos do disposto no art.°s 114°, n.º 2 e 26°, n.º 4 do RGIT. Na mesma data, foi emitido pelo Serviço de Finanças de Pombal ofício de notificação da arguida, para efeitos do exercício do direito de defesa e pagamento com redução legal. Em 27-11-2009, deu entrada no Serviço de Finanças de Pombal, a defesa da arguida nos termos do artigo 70.° do RGIT. Em 18-03-2010, o Diretor de Finanças de Leiria, nos processos identificados em B) e E), proferiu "Despacho", onde consta, designadamente, o seguinte: "O infractor A…………… SA, contribuinte n.º …………, com sede em ……………. LT ….. 3100-……… POMBAL, com os demais sinais nos autos, responde pelos seguintes actos: 1. Processo n.º 1449200906026249: . Falta de liquidação de IVA com referência ao período de Dezembro de 2008, no valor de €40.010,20, cujo prazo legal de pagamento era o de 2009.02.10; 2. Processo n.º 1449200906026230: . Falta de liquidação de IVA com referência ao período de Janeiro de 2009, no valor de € 280.027,60, cujo prazo legal de pagamento era o de 2009.03.15; Por notificação efectuada em 2010.01.25, foi dada a possibilidade ao arguido de se pronunciar acerca da infracção e, querendo, apresentar defesa. Também lhe foi dada a oportunidade de efectuar o pagamento voluntário com redução para 75%, sem ser inferior ao limite mínimo, de acordo com o artigo 70.º do RGIT. Veio apresentar defesa sobre a qual recaiu Despacho de indeferimento. O arguido encontrava-se em cadastro do IVA no regime normal mensal. Face às averiguações efectuadas, relativamente: > À gravidade do facto: - trata-se de falta de entrega do imposto exigível conjuntamente com as respectivas declarações periódicas de IVA, cuja não, entrega/pagamento merece a maior censura; > À culpa do agente - considera-se que este agiu por negligência; > À Situação económica - De harmonia com os elementos constantes da declaração Modelo 22/IRC e declaração anual (anexo A) - o contribuinte declarou nos últimos 2 exercícios os resultados líquidos seguintes: 2007- € 50.879,08; 2008 - e 31.108,15 e que consubstancia uma situação económica regular; > Ao Benefício económico - Pelo facto de não ter pago, atempadamente, o imposto nos cofres do Estado de que este é credor, o arguido lesou economicamente o Estado, na exacta medida do benefício que o infractor retirou da importância não paga, durante o decorrer do tempo em que esteve na sua titularidade, já que, esse valor sendo capitalizável produziu frutos, e como tal, obteve um proveito financeiro (aumentando o seu activo patrimonial), ou tendo pago a outro credor diferente do Estado (diminuindo os seus valores passivos), nos montantes totais de € 40 010,20 e € 280 027,60, respectivamente; E à prova produzida (requerimento do arguido nos termos da alínea c) do artigo 29.º do RGIT e relatório dos serviços de inspeção Tributária) dá-se como provado que o infractor praticou as infracções acima descritas. A prática referida ocasionou efectivo prejuízo para a Fazenda Pública. Tais situações constituem infracção aos artigos 29.º n.º 8 e 40.º do Código do IVA, que integram o delito de contra-ordenação, sendo puníveis pelos artigos 114.º n.ºs 1 e 2, e 5 alínea a) e 26.º n.º 4 do RGIT. Assim, considerando tais factos provados, aplico a coima única de e 38.002,04 (trinta e oito mil e dois euros e quatro cêntimos), resultante da aplicação do cúmulo jurídico estabelecido no n.º2 do artigo 19.º do Decreto-Lei nº 433/82 , tendo em atenção o que se dispõe no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, e tendo em conta a gravidade do facto, da culpa do agente da situação económica do infractor, conforme apuramento que se Indica: i) Coimas concretamente aplicadas Período Imposto em falta Coima aplicada Legislação aplicável 2008-12 €40.010,20 €8.002,04 Artº 114.°, n.ºs 1,2,5, al a) e 4 e 26° nº 4 do RGIT 2009-01 €280.027,60 €30.000,00 Artº 114.°, nºs 1,2,5, al a) e 4 e 26° nº 4 do RGIT Total €38.002,04 ii) limite máximo da coima a aplicar: €38 002,04 (n.º 1 do artigo 25.° do RGIT); iii) limite mínimo da coima a aplicar €30 000,00 (n.º do art.º 25.° do RGIT); iv) coima aplicada = limite máximo = € 38 002,04; Custas pelo arguido, nos termos do artigo 75° do RGIT a título de reembolso com despesas de papel, fotocópias, outro expediente e reembolso por franquias postais no montante de €48,00. Notifique-se para pagamento das importâncias devidas, nos termos do artigo 78.º do RGIT, com a advertência de que, no prazo de 20 dias, o arguido deverá efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva. ( ... )". - (cfr. doc. de fls. 166 e 167 dos autos). Em 18-05-2010 o processo de contraordenação identificado em E) foi extinto por arquivamento. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido, e em primeiro lugar a questão da prescrição suscitada nas alegações do recurso e secundada pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto. Por uma questão de simplicidade (a infracção respeita ao período de 01.2009) fixa-se o termo inicial do prazo de prescrição, uma vez que diz respeito à falta de entrega de IVA, cfr. artigo 45° , n.º 4 da LGT , no dia 01.01.2010 (coincidindo com o termo inicial do prazo de caducidade da liquidação do imposto). Com interesse dispõe o artigo 33° do RGIT, sob a epígrafe "Prescrição do procedimento": 1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. 2 - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação. 3 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.°, no artigo 47.° e no artigo 74.°, e ainda no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento. Também com interesse, e por força do disposto naquele n.º 3, bem como no artigo 3º , aI. b) do RGIT, dispõe o artigo 27.º-A , do DL n.º 433/82 , de 27.10, que dispõe sobre a "Suspensão da prescrição": 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.°; Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso. 2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Também com interesse resulta do artigo 28.° que regula a Interrupção da prescrição: 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se: Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima. 2 - Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação. 3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade . Aplicando estas regras de contagem do prazo prescricional, temos o seguinte cálculo: prazo prescricional de 4 anos (cfr. artigo 33°, n.º 2, o prazo de liquidação do IRC corresponde a 4 anos nos termos do disposto no artigo 94° do IVA e 45º , n.º 1 da LGT ); + 2 (n.º 3 do anterior art. 28°); + 0,5 respeitante ao período de suspensão (n.º 2 do art. 27°-A), perfazendo um total máximo de 6,5 anos, pelo que tal prazo, que se iniciou no dia 01.01.2010, completou-se no dia 01.07.2016. Ora, tendo a sentença recorrida sido proferida no dia 31.10.2016, portanto após aquela data em que se completou o prazo prescricional máximo de 6,5 anos, já nessa data se deveria ter reconhecido a prescrição do procedimento contraordenacional, o que se impõe agora fazer. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, e na procedência do recurso que nos vinha dirigido, julgar prescrito o procedimento contraordenacional, mais o julgando extinto e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte que vinha impugnada. Sem custas. D.n. Lisboa, 20 de Dezembro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.