038659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038659
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Pressupostos, Crime continuado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026822
Nr Documento: SJ198610220386593
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f79160f6a65c5a60802568fc003ad5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038659.0A
Sumário
Tendo o Réu passado, pelo menos a partir de inícios de 1983, a acariciar libidinosamente e a deitar-se sobre sua filha, então de 15 anos de idade, desnudando-lhe o sexo e a manter com ela, como manteve, contra a vontade dela, relações de cópula vulvar, com ejaculação externa, não cometeu o crime de violação, previsto e punível pelos artigos 201, n. 1 e 208, n. 1, alínea a), do Código Penal de 1982, mas sim o crime de atentado ao pudor previsto e punível pelos artigos 205, n. 1 e 208, n. 1, alínea a) desse mesmo Código, sob a forma continuada.