8156/19.2T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Morais
Processo: 8156/19.2T8PRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Direito de preferência do arrendatário comercial, Prédio não constituido em propriedade hotizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202402058156/19.2T8PRT-A.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29a1832049bfa63c80258ad90039a657
Sumário
A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. O objecto da preferência é o «local arrendado» e não o prédio onde se insere o arrendado. O direito de preferência do arrendatário comercial, nos termos do artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº64/2018, de 29 de Outubro, está limitado ao local arrendado, objecto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico autónomo; caso o prédio não tenha sido constituído em propriedade horizontal, o arrendatário de parte dele, sem autonomia jurídica, não tem direito de preferência, nem sobre essa parte, nem sobre a totalidade do prédio, em caso de venda deste. Estando em causa a venda de um prédio e não a venda de uma “coisa juntamente com outra ou outras”, não é aplicável o regime previsto no artigo 417º do Código Civil.